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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 224100 Data Emissão: 19-06-2018
Ementa: Artigos 68 e 69 do Código de Ética Médica vedam a interação de médicos com farmácia e/ou indústria.

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Consulta nº 224.100/18

 

Assunto: Divulgação de contatos médicos em sítio eletrônico de empresa farmacêutica.


Relator: Conselheiro Lavínio Nilton Camarim.


Ementa: Artigos 68 e 69 do Código de Ética Médica vedam a interação de médicos com farmácia e/ou indústria.

 

O Sr. A.S. solicita parecer do CREMESP nos seguintes termos: 

A empresa M. é detentora do registro de equipamento médico junto à ANVISA, equipamento este utilizado por uma lista relativamente seleta de profissionais médicos da área estética.

A fim de simplificar o acesso de pacientes aos profissionais que utilizam este equipamento em sua rotina, a empresa está estudando a possibilidade de disponibilizar o contato destes médicos em seu próprio sítio eletrônico.

Neste sentido, pergunta se há alguma implicação ética para não prejudicar os profissionais. 

 

PARECER

O objetivo da empresa é facilitar o acesso de pacientes aos procedimentos utilizados e aparelhos, cuja marca a empresa detêm o registro junto a ANVISA. Porém, ao veicular o nome dos médicos a empresa, os profissionais estarão cometendo ilícito ético, pois estarão ferindo os artigos 68 e 69 do Código de Ética Médica, que regem:

Código de Ética Médica:

"É vedado ao médico:

Artigo 68 - Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, indústria farmacêutica, óptica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação, promoção ou comercialização de produtos de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza;

Artigo 69 - Exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia ou obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza, cuja compra decorra de influência direta em virtude de sua atividade profissional". 

Também estarão, como diz a própria empresa "lista relativamente seleta de profissionais médicos da área de estética", sendo tachadas como capacidade privilegiada o que é vedado pela Resolução CFM 1.974/2011, Artigo 3º alínea "b" e orientações sobre a relação dos médicos com a empresa Alínea "L"

Resolução CFM 1.974/2011:

"Art. 3º É vedado ao médico:

b) Anunciar aparelhagem de forma a lhe atribuir capacidade privilegiada;
...

l) Fica expressamente vetado o anúncio de pós-graduação realizada para a capacitação pedagógica em especialidades médicas e suas áreas de atuação, mesmo que em instituições oficiais ou por estas credenciadas, exceto quando estiver relacionado à especialidade e área de atuação registrada no Conselho de Medicina".

Em resumo, é vedado aos médicos a interação com a indústria e atribuição de capacidade privilegiada. 

Este é o nosso parecer, s.m.j.


Conselheiro Lavínio Nilton Camarim 


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 15.06.2018.
HOMOLOGADO NA 4.845ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 19.06.2018.

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