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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 146482 Data Emissão: 04-07-2017
Ementa: Análise de relatório da Comissão de Ética Médica. Possiblidade. Comissão de Ética Médica extensão dos Conselhos Regionais de Medicina, nos termos da Resolução CFM 1.657/12 alterada pela Resolução CFM 2.152/16.

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Consulta nº 146.482/16

 

Assunto: Sobre Atas e Relatórios da Comissão de Ética Médica serem avaliados por comissões externas de convênios Municipal, Regional e Estadual.


Relatora: Dra. Olga Codorniz Campello Carneiro - OAB/SP 86.795 – Advogada do Departamento Jurídico. Parecer subscrito pela Conselheira Silvana Maria Figueiredo Morandini, Diretora Secretária.


Ementa: Análise de relatório da Comissão de Ética Médica. Possiblidade. Comissão de Ética Médica extensão dos Conselhos Regionais de Medicina, nos termos da Resolução CFM 1.657/12 alterada pela Resolução CFM 2.152/16.

 

A presente Consulta, subscrita pelo Dr. L.A.P.F., Presidente de Comissão de Ética Médica de determinada Santa Casa no interior de São Paulo, trata-se sobre as Atas e Relatórios da Comissão de Ética Médica podem ser avaliados por comissões externas de convênios Municipal, Regional e Estadual.

 

Referidos autos retornaram a este Departamento Jurídico, conforme despacho da Conselheira Dra. Silvana Maria Figueiredo Morandini, para reavaliar parecer exarado por este Departamento, pois entendeu a Câmara de Consultas, a que foi submetido referido parecer, que a Ata é sigilosa e envolve a competência deste Conselho, pois é uma extensão do CREMESP.

PARECER

Analisando a questão colocada, revendo o parecer anteriormente exarado, as Comissões de Ética Médica, nos termos da Resolução CFM 1.657/02, revogada pela Resolução CFM 2.152/16, constituem, por delegação do Conselho Regional de Medicina, uma atividade das instituições médicas, estando a ele vinculadas, sendo, portanto, uma extensão dos Conselhos Regionais de Medicina.

Assim sendo, cabe a este Conselho a análise das Atas e Relatórios das Comissões de Ética Médica encaminhada pela Santa Casa em comento.

No caso em pauta, deve a Comissão de Ética Médica, nos termos da apontada Resolução, atender ao disposto no art. 10 que arrola suas atribuições, quais sejam:

Resolução CFM 2.152/2016: 

"art. 10- Compete às Comissões de Ética Médica:

a. Supervisionar, orientar e fiscalizar, em sua área de atuação, o exercício da atividade médica, atentando para que as condições de trabalho do médico, bem como sua liberdade, iniciativa e qualidade do atendimento oferecido aos pacientes, respeitem os preceitos éticos e legais;

b. Comunicar ao Conselho Regional de Medicina quaisquer indícios de infração à lei ou dispositivos éticos vigentes;

c. Comunicar ao Conselho Regional de Medicina o exercício ilegal da profissão;

d. Comunicar ao Conselho Regional de Medicina as irregularidades não corrigidas dentro dos prazos estipulados;

e. Comunicar ao Conselho Regional de Medicina práticas médicas desnecessárias e atos médicos ilícitos, bem como adotar medidas para combater a má prática médica;

f. Instaurar sindicância, instruí-la e formular relatório circunstanciado acerca do problema, encaminhando-o ao Conselho Regional de Medicina, sem emitir juízo;

g.Verificar se a instituição onde atua está regularmente inscrita no Conselho Regional de Medicina e em dia com as suas obrigações;

h. Colaborar com o Conselho Regional de Medicina na tarefa de educar, discutir, divulgar e orientar sobre temas relativos à Ética Médica;

i. Elaborar e encaminhar ao Conselho Regional de Medicina relatórios sobre as atividades desenvolvidas na instituição onde atua;

j. Atender as convocações do Conselho Regional de Medicina;

k. Manter atualizado o cadastro dos médicos que trabalham na instituição onde atua;

l. Fornecer subsídios à Direção da instituição onde funciona, visando à melhoria das condições de trabalho e da assistência médica;

m. Atuar preventivamente, conscientizando o Corpo Clínico da instituição onde funciona quanto às normas legais que disciplinam o seu comportamento ético;

n. Promover a divulgação eficaz e permanente das normas complementares emanadas dos órgãos e autoridades competentes;

o. Encaminhar aos Conselhos fiscalizadores das outras profissões da área de saúde que atuem na instituição representações sobre indícios de infração aos seus respectivos Códigos de Ética;

p. Colaborar com os órgãos públicos e outras entidades de profissionais de saúde em tarefas relacionadas com o exercício profissional;

q. Orientar o público usuário da instituição de saúde onde atua sobre questões referentes à Ética Médica".

No caso em pauta, da leitura dos relatórios encaminhados, verifica-se que há um relato das ocorrências daquela instituição, não havendo, salvo melhor juízo, nenhum óbice para sua realização nos termos apresentados, devendo a instituição atender as demais orientações enumeradas no art. 10 supracitado.

Conclusão - Opinio Juris

Diante do exposto, este Departamento Jurídico, revendo o parecer anteriormente exarado, entende que os relatórios encaminhados pela Comissão de Ética Médica da referida Santa Casa, por ser uma extensão dos Conselhos Regionais de Medicina, podem ser submetidos a análise pelo CREMESP e não podendo a Comissão entregar as atas/relatórios para serem avaliados por Comissões Externas de Convênios municipais ou estaduais devido ao sigilo médico.


Este é o nosso parecer, s.m.j.


Dra. Olga Codorniz Campello Carneiro - OAB/SP 86.795
Departamento Jurídico - CREMESP


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 30.06.2017.
HOMOLOGADO NA 4.786ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 04.07.2017.

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