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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 156312 Data Emissão: 04-04-2017
Ementa: Solicitação de parecer. Questionamentos acerca de circunstâncias sub judice. Incompetência legal deste Conselho. Utilização do nome civil. Obrigatoriedade.

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Consulta nº 156.312/16

 

Assunto: Questionamentos acerca de circunstâncias sub judice.

Relator: Dr. Luís André Aun Lima - OAB/SP 163.630 - Advogado do Departamento Jurídico. Parecer subscrito pela Conselheira Silvana Maria Figueiredo Morandini, Diretora Secretária..


Ementa: Solicitação de parecer. Questionamentos acerca de circunstâncias sub judice. Incompetência legal deste Conselho. Utilização do nome civil. Obrigatoriedade.

 

Foi solicitada manifestação deste Departamento Jurídico acerca de Consulta realizada pela Dra. M.C.C., através da qual, após descrever a evolução societária da empresa C.C.E.S.E.R. Ltda., a consulente solicita parecer acerca de algumas questões societárias.

Com efeito, diante da descrição dos fatos, observa-se que a consulente integra o corpo societário da empresa C.C.S.E.R. Ltda., tendo como sócia a Sra. C.S.A., que havia sido dispensada da empresa, onde atuou como gerente administrativa. Ademais, nos termos da presente Consulta, o marido da consulente, ex-sócio da empresa, também foi trabalhar na empresa C.C.S.E.R. Ltda.

Ocorre que, de acordo com o relato contido na presente Consulta, a empresa C.C.S.E.R. Ltda. teve sua conta poupança bloqueada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob a justificativa de que a referida empresa tem como sócias a gerente administrativa da empresa executada, e a consulente, cuja certidão a Jucesp omite o seu sobrenome A., mesmo sobrenome do executado, médico cadastrado na empresa C.C.S.E.R. Ltda.

Após as considerações acima, a consulente solicita parecer acerca da possibilidade de usar o seu nome de solteira nos atos da vida civil, como, por exemplo, perante o CREMESP, carteira de habilitação e em sua empresa; bem como se a mesma pode ser sócia da Sra. C.S.A., que foi gerente administrativa de outra clínica; e, por fim, se há a possibilidade de trabalhar com o seu marido, médico que está em litígio judicial com seus ex-sócios, sem que se configure o chamado "bloco econômico".

 

PARECER

 

Primeiramente, cumpre seja destacada a competência deste Conselho Regional de Medicina, a fim de que se esclareça que sua atuação restringe-se à regulamentação e fiscalização da profissão médica, não possuindo competência para atuar na defesa dos interesses individuais de seus inscritos, consoante o disposto no artigo 2º da Lei nº 3.268/57:

Art. 2º - O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

No artigo 15 do citado diploma legal, constam ainda as atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina, abaixo transcritas:

Art. 15 - São atribuições dos Conselhos Regionais:

a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

f) expedir carteira profissional;

g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, e pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos;

h) promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;

i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam concedidos;

k) representar ao Conselho Federal de Medicina sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

Como se vê, os Conselhos Regionais de Medicina possuem como atribuição legal a regulamentação e fiscalização do exercício da profissão médica sob o ponto de vista deontológico, não estando legalmente autorizados a atuarem em função de quaisquer outros direitos ou interesses dos médicos e/ou instituições médicas.

Ademais, é importante observar que tais questões formuladas pela consulente encontram-se sub judice, correspondendo à parte do objeto da ação cível que tramita entre as partes e onde as mesmas deverão ser definitivamente resolvidas

Portanto, não há como este CREMESP se posicionar acerca da eventual formação de bloco econômico, fato que depende da avaliação de provas circunstanciais, nem tampouco sobre a possibilidade de determinada pessoa exercer atividade empresarial, o que depende da avaliação da capacidade civil, bem como de eventual impedimento legal.

Por outro lado, com relação ao questionamento acerca da utilização do nome de solteira, cumpre salientar que o nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo.

De Plácido e Silva, fazendo referência ao nome civil, o conceitua como o sinal de identidade, instituído pela sociedade, no interesse comum, a ser adotado obrigatoriamente pela pessoa. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 3ª ed., fls. 245, Rio de Janeiro: Forense, 1993).

No âmbito jurídico somente com a publicidade registral é que o nome passa a ter suas características jurídicas de nome, em toda a sua amplitude que permite que o mesmo seja oponível e lhe seja exigido o respeito em face de todas as demais pessoas. (BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da Personalidade. 7. ed. Rio de Janeiro: forense universitária, 2006. p.129)

Há a possibilidade de no uso diário o nome ser apresentado de forma abreviada, todavia, em atos formais torna-se obrigatório seu uso completo. Conforme entendimento de Leonardo Brandelli: Ao lado do interesse privado de identificação, tem o nome uma carga de interesse público muito grande, dado que a sociedade tem a necessidade de individuar os seus membros por questões de segurança jurídica e social. (BRANDELLI, Leonardo. Nome civil da pessoa natural. São Paulo: Saraiva, 2012. p.117)

Assim, essa obrigatoriedade, contribui para a segurança nas relações sociais por meio da individualização e identificação dos envolvidos socialmente, trazendo assim, as duas funções do nome.

Desta forma, entendemos que a consulente deve utilizar o seu nome na forma que se encontra registrado perante o Cartório de Registro das Pessoas Naturais, sendo que, havendo interesse em utilizar o seu nome de solteira, deve a mesma buscar a alteração do respectivo registro civil.

Conclusão - Opinio Juris:

Pelo exposto, não há como este Conselho profissional, que visa zelar pelo desempenho ético da Medicina através da regulamentação e fiscalização do exercício profissional, formular a orientação pretendida, sob pena de agir além de suas atribuições legais.

Assim, esperando ter atingido os objetivos propostos, apresentamos nosso parecer, colocando-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Este é o nosso parecer, s.m.j.


Dr. Luís André Aun Lima - OAB/SP 163.630
Departamento Jurídico - CREMESP

APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 24.03.2017.
HOMOLOGADO NA 4.772ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 04.04.2017.

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