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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 160359 Data Emissão: 22-11-2016
Ementa: Pedido Judicial de parecer sobre o procedimento realizado de Cessão Temporária de Útero entre tia (mãe biológica) e sobrinha (mãe gestacional) onde os filhos foram registrados em nome da mãe gestacional. Ação judicial com pedido de cancelamento das matrículas de nascimentos dos menores com novo registro civil em nome dos pais biológicos.

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Consulta nº 160.359/16

 

Assunto: Cessão Temporária de Útero. Pedido de cancelamento das matrículas de nascimentos dos menores com novo registro civil em nome dos pais biológicos.

Relatora: Dra. Laide Helena Casemiro Pereira - OAB/SP 87.425 – Advogada do Departamento Jurídico. Parecer subscrito pela Conselheira Silvana Maria Figueiredo Morandini, Diretora Secretária.


Ementa: Pedido Judicial de parecer sobre o procedimento realizado de Cessão Temporária de Útero entre tia (mãe biológica) e sobrinha (mãe gestacional) onde os filhos foram registrados em nome da mãe gestacional. Ação judicial com pedido de cancelamento das matrículas de nascimentos dos menores com novo registro civil em nome dos pais biológicos.

 

Fatos

 

A Conselheira e Diretora Secretária do CREMESP, Dra. Silvana Maria Figueiredo Morandini, solicita manifestação deste Departamento Jurídico acerca de solicitação judicial de parecer acerca da regularidade do procedimento realizado pela clínica e que envolveu os requerentes.

 

Consta ofício do processo em comento, do DD. Juiz de Direito Dr. Manoel Barbosa de Oliveira, da 5ª Vara Cível do Foro de Osasco solicitando a este CREMESP que se manifeste sobre a irregularidade do procedimentos realizado pela clínica e que envolveu os requerentes A.F.S., A.M.R. e E.S.T.

 

Em apertada síntese trata-se de ação judicial proposta por Sra. A.F.S. e seu marido Sr. A.M.R. pai biológico, e a Sra. E.S.T., solteira cedente do útero requerendo o cancelamento das matriculas da certidão de nascimento e novo registro civil dos 2 menores advindos do procedimento de gestação de substituição, doação temporária de útero.

 

Copiamos trechos da petição inicial encaminhada e abaixo transcritos:

 

“A requerente A.F.S., apresentando problemas de saúde que impediam gestação própria (doc. 20 anexo), procurou o Centro de Reprodução Humana de cidade do interior de São Paulo e iniciou os procedimentos para formação de embriões (ovodoação e semem do marido) que seriam gestados pela sua sobrinha E.S.T. (doc. 8).

 

E.S.T. (doc. 8) é sobrinha de A.F.S. (doc. 5) que por sua vez, é irmã da mãe (doc. 17) de E.S.T.

 

Tendo em vista o parentesco entre tia e sobrinha, conforme documentos pessoais anexos e ainda declaração médica – doc. 20, foi desnecessário solicitar autorização para o referido tratamento junto ao Conselho Regional de Medicina - CREMESP para que a sobrinha gestasse embriões formados pelo óvulo (ovodoação) e sêmen do requerente através de técnicas de reprodução assistida.”

.....

Os procedimentos foram executados pelo médico especialista (parte inicial do currículo Lattes anexo docs. de 47 A 63) - Dr. D.G.F.H., respeitando, àquela época, o contido na Resolução 2.013/13 (docs. 21 a 29), do Conselho Federal de Medicina, atualmente Resolução 2.121/15, de 16.07.2015 (docs. 30 a 37).

 

Precederam esses procedimentos médicos os contratos entre as partes (docs. 10 a 12 anexo) datado de 14 de agosto de 2014, avaliação psicológica de quem gestaria os embriões – E.S.T. (doc. 13 anexo) em 25 de agosto de 2014 e a garantia de registro civil, datada de 14 de agosto de 2014, a que se obrigaram os requerentes (doc. 14) A.F.S. e A.M.R, de registrarem em seus nomes os futuros bebês.

 

Pelo Relatório clínico (doc. 20) fica demonstrada a impossibilidade de A.F.S. gestar seus próprios filhos, necessitando de útero de substituição, pois apresenta genotipo do sexo masculino.

 

Assim, após a assinatura dos documentos preliminares acima, o procedimento foi realizado pelo Centro de Reprodução Humana de cidade do interior de São Paulo – (docs. 43 a 46), do Dr. D.G.F.H. Junta-se ainda contrato social da clínica, última alteração: (docs. 38 a 42), registrado no CREMESP (doc 42).

 

Após quase um ano da assinatura dos documentos acima, obtido sucesso no procedimento, ocorreu o nascimento dos bebês em 29 de julho de 2015 (doc 18 e 19 anexo), sendo certo que a sobrinha da requerente é a mãe gestacional contida Certidões de Nascimento (docs. 18 e 19 anexo).

 

A mãe gestacional declara, logo após o nascimento, em 12 de agosto de 2015 (conforme doc. 15 anexo), em consonância com todos os documentos assinados anteriores aos procedimentos iniciais na clínica, que não opõe qualquer obstáculo a fim de que os menores sejam registrados em nome da tia e seu marido. (Reconheceu-se as firmas de E.S.T. e de seu companheiro (doc 9), que assina o documento como afluente).

 

O mesmo acontecendo na procuração assinada por E.S.T., em 24 de fevereiro de 2016 (doc anexo n° 2) : “finalidade: para o fim de representa-la em ação judicial em Comarca de São Paulo, em pedido de cancelamento das matrículas de nascimento dos menores M.S.T. e M.S.T., dos quais foi "mãe gestacional” para a tia A.F.S., impossibilitada de gestar seus próprios filhos; e, consequentemente, registro dos menores em nome de A.F.S. e A.M.R.

 

Assim, o objeto deste pedido judicial é a expedição de mandado judicial ao respectivo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de cidade de SP, para cancelamento do registro anterior e novo assentamento dos menores, M.F.R. e a menina M.F.R., em nome dos requerentes A.F.S. e A.M.R., pais dos menores”.

 

PARECER

 

Estava vigente à época do procedimento a Resolução CFM nº 2.013, de 16 de abril de 2013, portanto aplicável ao caso.

 

O fato apresentado a este Conselho para análise se refere ao registro de nascimentos das crianças realizado em nome da cedente de útero.

 

Consta na petição inicial que precederam os procedimentos médicos os contratos entre as partes, datado de 14 de agosto de 2014, e a garantia de registro civil, datada de 14 de agosto de 2014, a que se obrigaram os Srs. A.F.S. e A.M.R. de registrarem em seus nomes os futuros bebês.

 

Diante do exposto, este Departamento Jurídico entende que o profissional médico cumpriu os requisitos exigidos pela Resolução CFM nº 2.013/2013 sendo o registro realizado por fatos alheios de sua responsabilidade.

 

Este é o nosso parecer, s.m.j.

 

Dra. Laide Helena Casemiro Pereira - OAB/SP 87.425

Departamento Jurídico – CREMESP

 

APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 11.11.2016.

HOMOLOGADO NA 4.752ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 22.11.2016.

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