Pareceres


Nova Pesquisa | Voltar
Enviar por e-mail | Imprimir apenas a ficha | Imprimir o parecer com a ficha

PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 123591 Data Emissão: 22-11-2016
Ementa: A Lei Federal nº 13.103, de 2 de março de 2015, dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, e a Resolução 583/2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, regulamenta sobre a exigência de exame toxicológico para candidatos na obtenção e renovação nas categorias C, D e E, complementado pelo Comunicado Diretoria de Habilitação nº 12, do DETRAN/SP, de 22/07/2016.

Imprimir apenas a ficha


Imprimir o parecer com a ficha
 

Consulta nº 123.591/16

 

Assunto: Exame toxicológico para motoristas profissionais que desejam obter ou renovar CNH nas categorias C, D e E.

Relator: Conselheiro João Márcio Garcia.


Ementa: A Lei Federal nº 13.103, de 2 de março de 2015, dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, e a Resolução 583/2016,  do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, regulamenta sobre a exigência de exame toxicológico para candidatos na obtenção e renovação nas categorias C, D e E, complementado pelo Comunicado Diretoria de Habilitação nº 12, do DETRAN/SP, de 22/07/2016..

 

O médico Dr. L.C.B.J solicita parecer da Câmara Técnica de Medicina do Tráfego do CREMESP, descreve a Resolução 583/2016 do CONTRAN e formula quesitos sobre o exame toxicológico para obtenção de Carteira de Motorista nas categorias C, D e E.

 

PARECER

 

O consultor descreve que:

Considerando a Lei Federal nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; e

Considerando a Resolução nº 583/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que regulamentou a Resolução nº 425/2012 no que tange à exigência de exame toxicológico para cidadãos interessados na obtenção e renovação das categorias C, D e E.

Comunica que todos os candidatos que desejam se habilitar nas categorias C, D e E, e os condutores que forem renovar sua habilitação, reabilitar-se, bem como os registros de habilitação estrangeira nestas categorias, independente se exercem ou não atividade remunerada, devem realizar o exame toxicológico de larga janela de detecção, regulamentado pela Resolução nº 583/2016, do CONTRAN.

Os cidadãos deverão cumprir os procedimentos abaixo, na seguinte ordem:

1. Realizar o exame toxicológico, obrigatoriamente antes de iniciar o seu processo de mudança de categoria ou renovação da CNH (abertura do RENACH). Link com relação de Laboratórios Credenciados pelo DENATRAN para realização do exame toxicológico - http://www.denatran.gov.br/toxicologico_novo.htm;

2. O condutor deve se dirigir a uma Unidade do DETRAN-SP com o laudo do exame toxicológico para a abertura do RENACH, iniciando o seu processo. Ressalta-se que o laudo é confidencial e o funcionário da Unidade de Atendimento não deverá analisar o seu conteúdo e nem retê-lo, seja cópia ou exame original;

3. Agendar o exame de aptidão física e mental conforme divisão equitativa, tendo em mãos o laudo do exame toxicológico para apreciação do médico credenciado.

Neste sentido, o consulente questiona:

1) Item 3.1: Caso o médico considere o cidadão inapto em virtude de resultado positivo do exame toxicológico, este deverá aguardar o prazo de 03 (três) meses, contados a partir da realização do exame toxicológico, para realização de um novo. Realizado um novo exame toxicológico, o cidadão deverá retornar ao mesmo médico, cobrando-se nova taxa para realização do exame ou requisitar uma Junta Médica. Neste item pelo texto exposto, fica transparecendo que o Médico Perito Examinador deverá reprovar de pronto o Condutor que apresentar o Laudo Toxicológico positivo. A nossa dúvida é a seguinte: É ético e justo o médico reprovar de pronto este motorista profissional, se o mesmo apresenta-se em plenas condições físicas e mentais?

Resposta: A Resolução CONTRAN 583, de 23 de março de 2016, em seu artigo 34 determina que somente após análise e considerações do médico perito examinador e ficar constatado o consumo de qualquer uma das substancias constantes da Portaria 116, de 13 de novembro de 2016, do MTPS, o candidato será considerado reprovado no exame toxicológico e terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de três meses. Nota-se que este artigo apresenta uma lacuna normativa ao não caracterizar o tipo de consumo empregado e não aborda objetivamente o quanto a utilização eventual de uma substância, muitas vezes para tratamento temporário de alguma doença, pode alterar a condição física e mental para dirigir. Assim sendo, o Comunicado em comento, em seu Artigo 3.3, abre ao médico a possibilidade formal de fazer a avaliação correta e adequada quanto ao uso dos citados medicamentos ser ou não impeditivo para a obtenção ou renovação da CNH.

2) Item 3.2:  Caso o cidadão não apresente o exame toxicológico ao médico, este considerará o cidadão inapto pelo prazo de 03 (três) meses. Ressalta-se que o cidadão poderá realizar o exame de aptidão física e mental com o mesmo médico antes do término deste período, mediante a apresentação do laudo do exame toxicológico. Neste item, o mais racional seria o próprio DETRAN já bloquear o Exame Médico desse cliente, sem a necessidade do médico já reprová-lo de pronto e sem examiná-lo, mesmo porque, sem o Exame Toxicológico o Condutor não conseguirá prosseguir no cadastramento junto ao DETRAN/SP, conforme o item 1 desta Resolução. É ético e justo reprová-lo, sem examiná-lo?

Resposta: O presente questionamento não trata de dilema ético ou de justiça; o item 3.2 refere-se ao cidadão que não cumpriu a norma administrativa, ou seja, não levou o resultado do exame toxicológico ao médico, omitindo essa informação ao mesmo. Entendemos que neste caso a avaliação fica incompleta e que ela poderá ser completada no retorno do candidato. Pela orientação administrativa, o mesmo deve permanecer inapto temporariamente, até a complementação da avaliação, mediante a apresentação do exame toxicológico.

3) Item 3.3:  O resultado do exame toxicológico não vincula necessariamente o resultado do exame de aptidão física e mental, ficando a avaliação final sob critério e responsabilidade do médico. Neste item ficamos com dúvidas sobre o texto, pois este coloca a disposição do Médico a decisão final, sobre a Aprovação ou não do Condutor, independente do resultado do Laudo Toxicológico. Isso significa dizer que temos a autonomia, independente do resultado do Exame Toxicológico?

Resposta: Já respondido no item 3.1.

4) Item 4: Até adequação dos Sistema e-CNHsp, o médico deverá preencher por escrito, na cópia impressa da planilha RENACH do cidadão, o CNPJ do laboratório que realizou o exame toxicológico, bem como o número do laudo emitido. A Unidade de Atendimento do DETRAN-SP deverá cadastrar esses dados no sistema Mainframe - transação MBCA (que estará disponível na semana dos dias 25/29 de julho de 2016).

Item 4.1: Assim que forem criados os campos específicos no Sistema e-CNHsp, o médico será responsável pelo preenchimento desses dados diretamente na planilha eletrônica do exame médico.

Item 5: O médico deverá inserir no e-CNHsp informações sobre o laboratório que realizou o exame toxicológico, bem como sobre o laudo emitido.

Esses três itens tratam praticamente da mesma coisa, ou seja, o lançamento dos dados do exame, identificação do Laboratório, resultado do exame, etc. O meu questionamento é: 

É Ético e legal eu colocar no formulário do Renach o resultado do Exame Toxicológico, expondo esse resultado a terceiros não médicos? Não poderemos ser processados por danos morais e éticos pelo Condutor ofendido com sua vida devassa?

Resposta: Os itens 4, 4.1 e 5, não orientam o médico a lançar o resultado na planilha física, que pode ser manipulada por diversas pessoas, nesta deve, somente, ser lançados o CNPJ do laboratório e o número do laudo, não havendo quebra de sigilo profissional. Futuramente esses dados e o resultado do exame serão lançados em planilha eletrônica. Lembramos que não se trata de relação médico-paciente, mas sim de relação perito-periciando, que já presume a revelação do resultado para o órgão específico e tem a autorização tácita do candidato. O resultado da perícia deve ser arquivado pelo órgão que o solicitou (DETRAN). Não entendemos haver quebra de sigilo em relação ao candidato nesses procedimentos pelo médico.

 

Este é o nosso parecer, s.m.j.


Conselheiro João Márcio Garcia


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE MEDICINA DO TRÁFEGO, REALIZADA EM 07.10.2016.
APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 11.11.2016.
HOMOLOGADO NA 4.752ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 22.11.2016.

 
Imprimir o parecer com a ficha

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 63.106.843/0001-97

Sede - Consolação: Rua da Consolação, 753
Centro - São Paulo/SP - 01301-910

Sede - Luís Coelho: Rua Luís Coelho, 26
Consolação - São Paulo/SP - 01309-900

Subsede - Vila Mariana: Rua Domingos de Moraes, 1810
Vila Mariana – São Paulo/SP - 04010-200

CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
(11) 5908-5600 (de segunda a sexta feira, das 8h às 20h)

HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA PROTOCOLOS
De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h


ESTACIONAMENTOS : NOVOS CONVÊNIOS

CONTATOS

Regionais do Cremesp:

Conselhos de Medicina:


© 2001-2017 cremesp.org.br Todos os direitos reservados. Código de conduta online. 72 usuários on-line - 70
Este site é melhor visualizado em Internet Explorer 8 ou superior, Firefox 40 ou superior e Chrome 46 ou superior