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Vitória da Amdesp e da Ampetra

Senatran revoga exigência de CNPJ para médicos e psicólogos credenciados junto ao órgão

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) decidiu, em 19 de junho, revogar a exigência de constituição de pessoa jurídica (CNPJ) para médicos e psicólogos do trânsito manterem seus credenciamentos para realizarem perícias e avaliações.

A ação foi liderada pelo coordenador da Câmara Técnica de Medicina de Tráfego do Cremesp e médico cardiologista, Roberto Douglas. Ele é presidente da Associação dos Médicos do Detran do Estado de São Paulo (Amdesp), que contou com o apoio da Associação de Médicos e Psicólogos Peritos de Trânsito do Brasil (Ampetra). A decisão reverte uma medida considerada pelas associações como contrária à legislação federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que não impõe tal exigência.

A luta contra a obrigatoriedade começou em 2017, com a publicação da Portaria Detran-SP nº 70, de março daquele ano, posteriormente reforçada pela Portaria Normativa Detran-SP nº 8, de setembro de 2023, exigindo que os profissionais da área constituíssem pessoa jurídica. Graças à resistência das associações, a medida foi sendo prorrogada. Porém, o Detran-SP havia fixado, recentemente, o dia 12 de abril último para que todos os profissionais credenciados regularizassem o CNPJ.

Com o cancelamento da exigência por parte da Senatran, os exames de aptidão física e mental e as avaliações psicológicas para a condução de veículos, realizados pelo Detran-SP, continuarão a ser feitos por profissionais autônomos, como sempre ocorreu. A Amdesp e a Ampetra argumentam, também, que a obrigatoriedade do CNPJ não traria benefícios às perícias e poderia prejudicar a qualidade dos exames, além de impor custos adicionais tanto para os profissionais quanto para os cidadãos.

Para Roberto Douglas, a obrigatoriedade de formalização jurídica representava a retirada da autonomia dos médicos e psicólogos credenciados. “Com a revogação da medida, consideramos que a decisão da Senatran é uma vitória importante para a manutenção da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e para a preservação das condições de trabalho dos profissionais de trânsito. É importante, também, agradecer profundamente a parceria e o comprometimento para com a categoria do deputado federal Ricardo Silva”, destacou.