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    24-11-2023

    Violação do Ato Médico

    Justiça reconhece ilegalidade de práticas estéticas invasivas realizadas por biomédica

    Em mais uma ação vitoriosa do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), a Justiça Federal da 3ª Região, por meio da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que a biomédica Renata Barreto se abstenha de praticar e de divulgar nas redes sociais a realização de atos invasivos privativos dos médicos. Com quase 20 mil seguidores nas redes sociais, a ré fica sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 caso descumpra a determinação.

    A ação impetrada pelo Cremesp denunciou a ré pela realização e divulgação nas  suas redes sociais de procedimentos invasivos restritos ao campo da Medicina – que fogem à competência do profissional biomédico –, tais como os denominados “fábrica de bumbum”, harmonização íntima (feminina e masculina), harmonização corporal, lipoaspiração de papada e fios de sustentação (fios de PDO), procedimentos estéticos invasivos. 

    A decisão judicial teve por base a observância da Lei do Ato Médico nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício de Medicina e estabelece, em seu art. 4º, que a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos – sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias – são atividades privativas do médico.

    Por outro lado, a Justiça Federal também classificou as Normativas nºs 03, 04 e 05/2015, do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) – que preveem a realização de atividades por biomédicos estetas –, como “atos infralegais”, ao atribuir aos profissionais biomédicos estetas a possibilidade de realização de procedimentos estéticos em desrespeito à Lei nº 6.684/79.

    Considerou ainda que, mesmo nos casos em que a lei autoriza determinadas práticas para as quais o biomédico está legalmente habilitado, esta deve estar condicionada à supervisão de profissional médico.

    Essa é mais uma grande vitória da gestão do Cremesp, que vem ingressando com diversas ações judiciais, a fim de evitar que outros profissionais pratiquem, divulguem ou deem cursos que transgridam atos privativos da Medicina, tendo acionado ainda os Ministérios Públicos Estadual e Federal, Anvisa, Polícia Judiciária (Polícia Civil) e outros conselhos profissionais das áreas da Saúde.
     


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