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Medida judicial

Cremesp propõe ação civil pública contra novo edital do Programa Mais Médicos, que não exige a revalidação de diplomas

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) propõe ação civil pública para reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do novo edital do Programa Mais Médicos, que não exige a revalidação dos diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras.

O ato administrativo editado pela União estabelece desigualdade entre médicos formados no Brasil e os formados no exterior, tratando-se, portanto, de cláusula inconstitucional.

Além disso, recentemente, o Cremesp reativou o canal dificuldadescadastromaismedicos@cremesp.org.br, e-mail de denúncias para que médicos formados no Brasil ou com diploma estrangeiro devidamente revalidado – que têm prioridade na confirmação de escolha de vagas no Mais Médicos – possam registrar eventuais problemas na sua adesão ao Programa. Confira a notícia completa.

O canal funcionou na versão anterior do Programa, no ano de 2018, registrando queixas de profissionais devidamente inscritos nos CRMs, que relataram dificuldades na inscrição, e apurando falhas do processo. A partir desse levantamento, o Cremesp tomou diversas providências para viabilizar a significativa participação desses profissionais, o que desmistificou a falsa narrativa sobre o desinteresse dos profissionais registrados nos Conselhos de Medicina em aderir ao Mais Médicos.