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Honorários médicos

Médicos contratados são vítimas de calote no serviço municipal de saúde de Taubaté

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) realizou, recentemente, uma série de fiscalizações e inspeções nos serviços de saúde do município de Taubaté, em função de denúncias de médicos que atuam nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da cidade de que não estariam recebendo os devidos repasses de seus honorários. Os profissionais foram contratados (e batiam ponto com identificação facial) pela OS Instituto Nacional de Ciências da Saúde (INCS), em 2022 e, no mês de março e início de abril deste ano, não foram pagos, apesar de continuarem normalmente o atendimento médico.

A Prefeitura Municipal de Taubaté se manifestou, afirmando que “está acompanhando a situação dos funcionários, além de cobrar reiteradamente a OS, para que regularize os pagamentos em atraso”. Em nota, informou ainda que “está rigorosamente em dia com os repasses financeiros ao INCS, sendo a OS a única responsável por sua folha de pagamento, visto que os funcionários do corpo clínico e outros possuem vínculo empregatício com ela”. Isso porque “ao contratar uma organização social para gestão de uma UPA, a Prefeitura objetivou que esta assumisse a gestão da unidade em sua totalidade, incluindo o quadro funcional. Desta forma, a Administração Municipal, ao efetuar os repasses em dia para a INCS, cumpriu integralmente o contrato firmado entre ambas”, continua a nota. Ou seja, a Prefeitura se exime de responsabilidade sobre o pagamento dos médicos.

Na prática, além da questão dos salários, há outras implicações, por exemplo, com a Receita Federal. Os médicos recebiam o salário via a empresa Humani Saúde — que funciona em uma coworking e não possui funcionários no endereço. Com isso, alguns profissionais estão com problemas na declaração de Imposto de Renda 2023 porque não foi disponibilizado a todos o informe de rendimento. Dentro desse contexto, não são contratados da Prefeitura, a INCS se recusou a assinar a carteira e não pertencem ao quadro societário da empresa Humani.

Projeto de lei em Sumaré
Em outras cidades, como Sumaré (SP), o prefeito Luiz Alfredo Castro Ruzzadalben, fez o projeto de lei nº 7.097, de 16/05/23, a ser votado na Câmara dos Vereadores do município, em que “dispõe sobre medida assecuratória em casos de descumprimento de cláusulas contratuais pelas Organizações Sociais (OS), que possam causar riscos reais e emergenciais de paralisação dos atendimentos na rede Pública de Saúde”. Em caso de inadimplência pelas OSs, a prefeitura passaria a reter os valores e realizar os pagamentos dos salários diretamente aos profissionais da saúde, a fim de não interromper o atendimento à população.  

Ações do Cremesp
O Conselho vem fiscalizando as unidades de Taubaté desde março deste ano. Na Unidade de Pronto Atendimento Dr. Michel Antonio Camargo Guerrero - Dr. Hulk, o Cremesp foi informado que a nova gestora é a Santa Casa de Chavantes, desde 11/04/2023, uma vez que a OS anterior (INCS) teve o contrato rescindido por irregularidades de cumprimento contratual. Foram verificadas a natureza do serviço, ensino médico, referência, indicadores da unidade, corpo médico, organização e estrutura da assistência, entre outros aspectos. 

Em resumo, os médicos não receberam pelos últimos 40 dias trabalhados e ainda devem ter problemas com o imposto de renda. O Cremesp continua acompanhando o caso e realizará denúncia no Ministério Público do Trabalho e no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.