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    16-10-2020

    Evento online

    Cremesp debate pautas médicas no Legislativo com o senador Major Olímpio

    O papel dos médicos na legislação foi discutido durante o debate online "Pautas médicas no Legislativo", promovido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), em 18 de setembro. O evento foi protagonizado pela presidente da autarquia, Irene Abramovich; pelo 1° secretário, Angelo Vattimo, e pelo senador federal, Major Olímpio, e contou com a mediação do coordenador do Departamento de Comunicação, Edoardo Vattimo, e do professor livre-docente do Departamento de Cirurgias da FMUSP, Everson L. A. Artifon.

    Edoardo iniciou o encontro agradecendo a presença de todos e reforçando a importância da atuação do Cremesp junto aos três Poderes, que possui o intuito de contribuir para a promoção de uma Medicina de qualidade —  viabilizada, muitas vezes, por meio da promulgação de leis. "Os Conselhos possuem a função intrínseca de atuar politicamente, junto às esferas de administração pública, com o objetivo de aprimorar a especialidade e oferecer um bom atendimento à sociedade. A discussão de hoje, com certeza, nos auxiliará nesse sentido".

    Para Irene, a participação da comunidade médica na elaboração de normativas é fundamental, bem como a necessidade de se debater saúde com o Legislativo, pois o conhecimento técnico nestas áreas pode ajudar na implementação de medidas mais assertivas, beneficiando, assim, a população como um todo.

    Já o senador, em sua fala, agradeceu a iniciativa inédita do Cremesp em propor um debate que proporcionará maior conhecimento sobre a universalidade da Medicina, e que servirá de embasamento para futuras ações no âmbito político. "Meu intuito é ser signatário de propostas de caráter técnico, que atendam os objetivos e necessidades da especialidade médica no Brasil", comentou, reiterando que o Estado de São Paulo é referência em Medicina no País.

    A sobreposição do viés político, na composição de normas, em relação à tecnicidade, envolvendo a conduta médica, foi criticada por Angelo no início do evento. "O Conselho possui papel fiscalizatório e, sendo assim, muitas vezes observamos que a implementação de leis precipitadas, que possuem caráter ideológico e não devidamente técnico, acabam gerando graves consequências relativas ao exercício da Medicina", mencionou, citando, como exemplo, a instituição de programas como o Médicos pelo Brasil, que possuía o revés de flexibilizar o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida).

    Everson parabenizou Abramovich pelo pioneirismo na promoção de um evento que interligue a política com o médico e também comentou sobre o exame de revalidação. Destacou o dado de que, atualmente, o País conta com mais de 500 mil médicos, o que escancara a necessidade de se ter uma prova bem elaborada em todos os Estados, com extremo rigor em relação à avaliação das questões e à seleção dos candidatos.

    Educação médica e Revalida
    Em 2019, a Lei n° 13.959 foi sancionada, instituindo, assim, o Revalida, após um histórico de muita polêmica envolvendo a questão dos médicos cubanos, somado à proliferação de faculdades médicas nas regiões de fronteiras com o Brasil, como lembrou Edoardo. "É válido salientar que não importa a nacionalidade do profissional, e sim, sua formação, ainda mais com a preocupante propagação de instituições de ensino voltadas à área médica, que muitas vezes possui apenas objetivos mercantilistas", comentou.

    Major Olímpio, em sua resposta, afirmou que encara este cenário com grande preocupação, uma vez que, segundo ele, a própria classe política embasa-se, muitas vezes, em questões ideológicas para tratar de assuntos como a revalidação de diplomas. "Não podemos avaliar por ideologia a educação médica, e é importante destacar que não estamos discutindo reserva de mercado. Uma boa parte de nossa classe olha para o que é mais conveniente politicamente, não tecnicamente, e isso reflete em casos como o Revalida", argumentou, alegando que estas atitudes demonstram um descaso em relação ao papel da Medicina, que interfere diretamente na saúde e segurança da sociedade.

    "O mínimo que se pode exigir de alguém que se propõe a atender e cuidar de pessoas é uma comprovação de sua aptidão para tal", defendeu Irene. Para ela, a prova do Revalida deveria, inclusive, ser mais rígida em suas questões, especialmente em decorrência do alto número de médicos recém-formados, e dialogar com o perfil de profissionais demandado pela população.

    A presidente do Conselho também destacou outra situação alarmante — a falsificação de diplomas, vindos do exterior, e a mercantilização da Medicina. Como exemplo recente, mencionou o caso da Universidade Brasil, que teve seu curso de Medicina desativado na unidade de Fernandópolis (SP), após a Polícia Federal identificar, com colaboração do Cremesp, irregularidades na instituição e no processo de revalidação, por meio da Operação Vagatomia.

    Angelo corroborou a fala de Irene e reforçou a necessidade de se adotar um exame mais rigoroso, que inclua aspectos práticos e teóricos da formação médica, e que seja aplicado de forma ordenada, desde a graduação. Também se posicionou contra a implementação de uma prova seriada, posterior a de revalidação, após questionamento de Everson. "A partir do momento que o recém-formado passar no Revalida, ele já pode atuar, partindo do princípio de que foi feita uma avaliação séria e bem aplicada", apontou.

    Outro ponto discutido pelo 1° secretário foi em relação ao Projeto de Lei n° 3654, de 2020, que permite a contratação de médicos formados no exterior, mesmo que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas, e de estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia. Segundo Vattimo, o PL demonstra uma banalização da conduta médica, além de ser extremamente incoerente e temerário, já que viabiliza a atuação de profissionais sem qualquer comprovação de suas competências.

    Segundo Major Olímpio, que concordou com o exposto por Angelo, a proposta de normativa foi recentemente arquivada, representando uma vitória para a classe médica.

    Atuação médica em locais remotos e carreira de estado
    Muito já se ouviu sobre a carência de médicos em regiões remotas e periféricas — situação esta que é apontada como um dos principais motivos para justificar a necessidade da atuação de estrangeiros no País. No entanto, segundo Edoardo, trata-se de um argumento falacioso. "Estas alegações são utilizadas como subterfúgio para o fim do Revalida. Não adianta demandarmos milhares de profissionais para essas regiões, sendo que não há estrutura adequada, nem sequer UTIs com respiradores e ventiladores suficientes", defendeu, afirmando que estes pontos precisam ser solucionados, prioritariamente. 

    O senador ratificou a fala de Edoardo, alegando que os recursos públicos, na maioria das vezes, não são voltados para esse fim, o que justifica a precariedade da infraestrutura nestes locais afastados, e defendeu a priorização de investimentos nas áreas da educação, saúde e segurança.

    Já em relação à carreira de estado, Major Olímpio acredita que seja fundamental para estimular os profissionais — que muitas vezes desistem da profissão em decorrência de adversidades, como salário baixo e má condições no local do exercício profissional — a permanecerem em suas funções, além de incentivar a procura por estes postos de trabalho. O político afirmou, inclusive, que apesar das dificuldades inerentes ao âmbito legislativo, há a possibilidade de implementação deste regimento, por meio da reforma administrativa, que já se encontra em debate.

    De acordo com Irene, a carreira de estado é necessária principalmente para acabar com a instabilidade que permeia a profissão médica, resultante de sua "independência" do sistema governamental. "Com essa proposta, conseguiremos discutir a dedicação exclusiva de cada profissional, além de fomentar o desejo em continuar nesta área de atuação", argumentou, lembrando que, entre os desafios da ocupação, está a inconstância em relação ao local de trabalho.

    "O médico é um dos profissionais mais fiéis à sua missão, até pela dificuldade de se formar. Este regimento é primordial, principalmente, para fixar estes profissionais nos rincões mais distantes", apontou Angelo, que complementou sua fala afirmando que, se o sistema fosse melhor gerido, os recursos, apontados pelo senador em sua fala, apareceriam, e poderiam ser destinados à atenção primária, caracterizada por ser a base de todo Sistema Único de Saúde (SUS).

    Tecnicidade na elaboração de leis
    Segundo Major Olímpio, há comissões temáticas na Câmara dos Deputados, segmentadas de modo a tratar de diversos âmbitos da sociedade, como a saúde. Entretanto, o senador afirma que não há médicos nesses nichos, o que seria de grande valia para a elaboração de leis, relativas à Medicina. "As equipes técnicas que temos são relativas à tecnicidade das normas, não do mérito", alegou, informando, também, que estes grupos possuem o objetivo central de avaliar se as normativas são pertinentes, mas não aprofundam-se em seu teor.

    O político destacou, ainda, que a criação de câmaras temáticas, com assessoramento técnico, é fundamental para a adoção de políticas mais assertivas e embasadas.
    Irene e Angelo concordaram com o exposto, e apontaram a judicialização da saúde como um dos principais problemas atuais. Também reiteraram a importância da correta interpretação das leis, que devem ser seguidas e respeitadas. "Temos, por exemplo, a Lei do Ato Médico, que determina quais práticas são exclusivas da Medicina. Porém, constantemente vemos outros profissionais a desrespeitando e invadindo as prerrogativas médicas, colocando em cheque a segurança da população", enfatizou Angelo.

    Avaliações
    Everson questionou os participantes sobre a proposta de adoção de um exame, com obrigatoriedade legal, que sirva para atestar a formação médica dos recém-formados do País. "Acredito que temos que seguir uma proposta similar a do Revalida. Já que exigimos a comprovação da formação dos profissionais estrangeiros, nada mais justo do que termos também esse controle com os daqui", destacou.

    "No caso da Medicina, estamos lidando com pessoas, com vidas. Acredito que tenha que haver uma fiscalização e rigor em relação a isso, até para que se possa combater a mercantilização de vagas e diplomas", defendeu o senador.

    Para Abramovich, uma boa alternativa seria a aplicação de um exame externo dentro das próprias instituições de ensino, de forma sequencial, uma vez que as universidades são, também, uma das responsáveis pela qualidade da formação médica. Assim, o aluno não se formaria, caso não obtivesse os resultados esperados na avaliação.

    Angelo corroborou a fala da presidente, afirmando que esta é uma forma de avaliar tanto o estudante, como a qualidade do ensino e as próprias entidades. "É evidente que há inúmeras dificuldades para a implantação de uma prova nesses termos. Mas, sem dúvida, seria um grande indicador do nível de preparo dos futuros médicos", comentou, acrescentando que a proposta vai totalmente em desencontro à política de proliferação das escolas médicas.

    Violência contra os médicos
    Um assunto que vêm se tornando cada vez mais recorrente é em relação à violência contra os profissionais da saúde. Durante o debate, Angelo enfatizou esta questão, questionando, também, o Projeto de Lei n° 6.749/16, que ainda aguarda votação. "Este PL tem o propósito de agravar a pena para aqueles que cometerem atos de violência contra médicos e demais profissionais da área. Apesar de sua relevância, ele continua parado no Congresso, o que demonstra sua impertinência para os políticos", relatou.

    Em junho deste ano, inclusive, o Cremesp enviou ofícios aos parlamentares, solicitando que coloquem em regime de urgência a votação da normativa, que prova-se ainda mais necessária em um momento no qual a atuação desses profissionais é substancial, como atualmente, com a pandemia da covid-19.

    "Não conheço este PL, mas vejo que é de grande relevância. Entendo que o sentimento de impunidade é muito grande nestes casos de violência, e me comprometo a auxiliá-los neste quesito", disse Major Olímpio, em resposta a Vattimo.

    Ao final do evento, Edoardo e Everson agradeceram a participação de todos, e reforçaram a importância de se discutir saúde do ponto de vista do Legislativo. Também caracterizaram as pautas debatidas como "fundamentais" e disseram esperar que, com essa iniciativa, os políticos e a sociedade compreendam quais são as demandas para a promoção de uma Medicina de qualidade, que abarque a população como um todo.
     


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