Legislação

Secretarias alertam médicos sobre prescrição de medicamentos em farmácias públicas 

As prescrições médicas de medicamentos nas farmácias públicas devem cumprir itens obrigatórios dispostos na legislação.

São tópicos indispensáveis para a emissão da receita médica:

• Identificação do profissional e/ou instituição de saúde, registro no Conselho de classe/ CNPJ, endereço completo e telefone;
• Identificação do paciente: nome completo e endereço;
• Nome do medicamento ou substância prescritos sob forma de Denominação Comum Básica (CSB), dosagem/ concentração, forma farmacêutica e posologia;
• Data de emissão com assinatura e carimbo do profissional, contendo o registro de classe.

Caso o médico não siga esse padrão de prescrição, os medicamentos não poderão ser viabilizados aos pacientes, conforme portaria SVS/MS 344/98 – capítulo 5, artigo 36; lei nº 5.991/73 – capítulo 6, artigo 35; e RDC Anvisa nº 44/10 – artigo 44. É importante também ressaltar que a quantidade dispensada é regida por legislação específica.