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Direito Médico

Núcleo de Defesa da Prerrogativa Médica é lançado em Congresso do Cremesp

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) irá contar com mais um importante mecanismo de debates e deliberações. Foi lançado, nesta quinta-feira (24/05), o Núcleo de Defesa da Prerrogativa Médica (NPM), durante o segundo dia de realização do I Congresso Paulista de Direito Médico do Cremesp, que acontece de 23 a 24 de maio, no Auditório Flamínio Fávero, na sede do Cremesp.

O NPM é composto por seis pessoas, entre eles advogados, conselheiros e delegados do Cremesp e tem o objetivo de fiscalizar e acompanhar o exercício da Medicina em todo Estado de São Paulo, como medida de proteção da dignidade e da ética profissional aos médicos,  elencadas em seus direitos, conforme disposto no Capítulo II do Código de Ética Médica (CEM).

Estiveram presentes ao lançamento Lavínio Nilton Camarim, presidente do Cremesp; Osvaldo Pires Simonelli, superintendente Jurídico do Cremesp; Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo; e Antonio Pereira Filho, coordenador de Comunicação do Cremesp.

A necessidade de criação do Núcleo originou-se frente à crise que se instalou, nos últimos anos, inicialmente em cidades do interior do Estado e se alastrou para a Capital e região metropolitana, prejudicando o trabalho dos profissionais e penalizando, também, a população. “O médico é tão vítima como a população”, destacou Pereira, referindo-se à precariedade dos serviços na saúde pública.

O NPM atuará na defesa dos direitos legais da classe médica, garantindo aos médicos prerrogativas necessárias para o exercício ético-profissional. O Núcleo irá atuar de maneira direta nos conflitos existentes, participando das negociações, realizando fiscalizações, comunicando outros órgãos de fiscalização sobre a situação detectada, entre outras ações.

Para Cid Vieira de Souza Filho, as prerrogativas para médicos e advogados existem não como privilégios para as classes, mas sim para garantir o exercício da função com independência e inviolabilidade, a serviço dos cidadãos.

“Médicos que estiverem vivendo situações como atraso ou retenção de salários, violência ou qualquer outro problema que impeça a atuação do profissional, pode contar conosco. Vamos defender e garantir, com apoio da OAB, que sejam criadas prerrogativas para valorização do médico e garantia de saúde com qualidade”, destaca Camarim.

O Núcleo de Defesa da Prerrogativa Médica será coordenado por Lavínio Nilton Camarim, e ficará vinculado, administrativamente, à Superintendência Jurídica do Cremesp, recebendo apoio das áreas de Fiscalização e Corregedoria.

Bioética e Biodireito

Dando sequência aos trabalhos do segundo dia do I Congresso Paulista de Direito Médico do Cremesp, foi realizada a mesa Bioética e Biodireito, presidida pelo conselheiro e coordenador do Departamento de Comunicação do Cremesp, Antonio Pereira Filho.

Para falar sobre a Autonomia do paciente à luz da Bioética, Reinaldo Ayer de Oliveira, coordenador do Centro de Bioética do Cremesp, apontou dados sobre a autonomia da prática médica amparada no Código de Ética Médica (CEM) e na legislação brasileira. Destacou os princípios bioéticos fundamentais, como autonomia, beneficência e não-maleficência. “Devemos respeitar a autonomia do paciente, mas principalmente, a autonomia do profissional médico. Autonomia é o meu próprio, a que eu devo me submeter, com relação as minhas circunstâncias e condições”, enfatizou.

Eutanásia e Suicídio Assistido - Análise da Legislação Internacional foi o tema apresentado por Osvaldo Pires Simonelli, que iniciou a exposição, destacando seu estudo embasado na terminalidade da vida e sobre o suicídio assistido e o direito da morte digna. “Na Constituição há essas premissas e ninguém é obrigado a passar por 'tortura' ou tratamento desumano”, apontou. Durante sua apresentação, também comparou as leis de outros países com as brasileiras e salientou a importância de se implantar uma lei que trate o suicídio assistido. “O suicídio só será controlado se houver uma legislação para isso”, ressaltou. Simonelli expôs, ainda, uma proposta de projeto de lei, a ser discutido pela sociedade, sobre o suicídio assistido.

Responsabilidade Médica

A Judicialização Médica, o Sistema Único de Saúde (SUS) e as responsabilidades éticas na área da medicina foram temas abordados na mesa de discussão sobre Responsabilidade Médica, presidida pelo delegado superintendente da Delegacia de Mogi das Cruzes do Cremesp, Danilo Kfouri Ennes.

Para dar início ao debate, o Promotor de Justiça dos Direitos Humanos e Saúde Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo, Arthur Pinto Filho, ministrou a palestra A Saúde Judicializada e os Medicamentos não Relacionados pelo SUS, e apontou falhas graves decorrentes de processos de judicilialização na saúde. Segundo ele, as ações individuais inquiridas pelo paciente, com base em diagnósticos médicos, muitas vezes, resultam em infrações à Constituição Federal, uma vez que se contrapõem ao Art. 127, que defende a igualdade e a garantia de direitos a todos os cidadãos. “A partir do momento que ocorre um processo de ação individual, em que se requere determinado medicamento, os princípios de ‘igualdade’ são quebrados, pois ao mesmo tempo em que você adquire tal fármaco, você prejudica outra pessoa que talvez precise mais desta verba”, comentou.

A falta de fiscalização dos órgãos jurídicos em relação aos medicamentos receitados, resultante do descaso com o trabalho do Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) e da própria Anvisa, foi um ponto ressaltado pelo Promotor. “A lista de medicamentos do SUS tem sido ignorada na grande parte das decisões jurídicas. É como se os juízes enaltecessem os médicos a ponto de nem verificar a eficácia, os benefícios e o custo dos medicamentos. Esta verificação deveria ser essencial para determinar a abertura de uma ação”. Arthur Pinto Filho ainda elogiou o trabalho da Conitec, e enfatizou a necessidade de realização de comitês estaduais de saúde, para que haja debates de modo plural sobre a inserção de medidas que sejam justas, eficientes e igualitárias.

“O grande problema da judicialização é que o Estado não está cumprindo seu papel”, afirmou José Fernando Maia Vinagre, Corregedor do Conselho Federal de Medicina (CFM), que deu sequência aos debates com sua palestra sobre A Responsabilidade Ético-profissional Médica. De acordo com o médico, os direitos da população, principalmente no que se refere à saúde, não estão sendo garantidos efetivamente pelo governo e, automaticamente, acabam refletindo nos processos judiciais.

Vinagre apresentou dados da Demografia Médica 2018 e discutiu sobre o aumento de 47% de processos médicos nos últimos 5 anos. “Temos que analisar os princípios éticos com base nas questões de superpopulação”, refletiu.

Temas como a relação médico-paciente, publicidade médica e elaboração de prontuário foram destacados pelo Corregedor, que afirmou: “A maior defesa que o médico possui é o prontuário elaborado de acordo com o Código de Ética Médica (CEM)’’. Ao final da palestra, José Fernando Vinagre exaltou a profissão, reforçando sua grande credibilidade e responsabilidade com a população.

A Medicina do Século XXI

A última mesa do Congresso, A Medicina do Século XXI, promoveu um importante debate sobre o futuro da Medicina. Presidiram os trabalhos Osvaldo Pires Simonelli e Olga Codorniz Campello Carneiro, superintendente Jurídico do Cremesp  e chefe do departamento Jurídico do Cremesp, respectivamente.

Daniel Martins de Barros, professor universitário e médico do Instituto de Psiquiatria (IPq) do Hospital das Clínicas da FMUSP, falou sobre Os desafios da atividade médica no Século XXI, abordando temas ligados à valorização da autonomia do paciente, o rápido acesso de informações na internet sobre doenças. Ele disse que o profissional médico precisa se adequar aos novos pacientes e salientou a importância do acolhimento no momento do atendimento. “Precisamos ganhar mais espaço, o médico precisa estar presente em meios de informação como televisão, rádio, internet, jornais e revistas, para assim divulgar seu conhecimento cientifico e retomar a confiança e valorização da classe”, ressaltou. Barros ainda apontou o maior desafio da atual geração de médicos, “vamos precisar continuar estudando, por muito mais tempo, todos os dias surgem novas atualizações na ciência”, concluiu.

Nicolle Mahier Batista, presidenta da Associação de Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans (AMAPO) do Estado de São Paulo, trouxe para o debate o tema Direitos dos pacientes LGBT. No início de sua exposição, Nicolle apontou as principais conquistas da comunidade LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros - e ressaltou “hoje, ocupamos espaços comuns, que são direitos para todos, mas anteriormente nos eram negados pela sociedade”. Enfatizou o que é preconceito e estigmatização, e como a comunidade LGBT sofre com essa problematização em situações do cotidiano e também durante atendimento hospitalar, também levantou questões sobre problemas e falhas de políticas públicas de saúde para os pacientes LGBT.

Finalizando os trabalhos, Adriana Galvão Moura Abílio, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SP também evidenciou o mesmo tema e destacou “você não precisa ser gay para lutar contra a homofobia, não precisa ser negro para lutar contra o racismo, não precisa ser mulher para lutar contra o machismo, não precisa ser judeu para lutar contra o antissemitismo. Direitos são para todos, precisamos defender o direito do outro, o problema dos outros, também é problema meu”, ressaltou a advogada, que foi aplaudida calorosamente pela plateia presente.

Adriana Abílio ainda discorreu sobre as conquistas e quebras de tabu como o uso do nome social por médicos, enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos, o uso do banheiro de acordo com sua identidade de gênero, direitos sociais à saúde, expôs números e dados sobre a violência sofrida pela comunidade e abordou os direitos que ainda precisam ser conquistados pela comunidade LGBT. E, ao final de sua fala, deixou a frase “a diferença nos enriquece e o respeito nos une”. 

Mauro Aranha, conselheiro e coordenador do Departamento Jurídico do Cremesp, comentou as palestras pleiteadas pela mesa e parabenizou os palestrantes, “o Cremesp tem o compromisso de atender as demandas citadas aqui”. Além disso, o conselheiro falou sobre a importância de discutir temas atuais “somos pessoas que se desenvolvem constantemente, não somos os mesmos ao longo da vida. Nos, médicos, temos o compromisso de evitar o sofrimento humano”, concluiu. 

Veja o que aconteceu no primeiro dia do I Congresso Paulista de Direito Médico do Cremesp aqui.

Fotos: Tiago Pacheco