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    12-04-2017

    Nota Pública

    Reforma da Previdência

    O Brasil vive uma das maiores crises sociais da sua história. Para combater o baixo crescimento econômico, as altas taxas de desempregos e o cenário de parcos investimentos públicos e privados, o governo federal escolheu implementar um programa de austeridade fiscal que coloca toda a carga de sacrifício nas costas da maioria assalariada do povo brasileiro. Fragilizando as relações trabalhistas com a aprovação de uma legislação que faz o mundo do trabalho regredir à década de 30 do século passado, congelando os investimentos na Saúde e Educação por vinte anos, e mantendo incólumes as estruturas políticas do País, descortina para as próximas gerações um cenário lúgubre e medíocre.

    Se não bastasse isso, tenta aprovar a “toque de caixa” uma reforma da previdência que atenta contra o bom senso e fere de morte qualquer expectativa de aposentadoria para a parcela mais vulnerável da população – os trabalhadores de média e baixa rendas da cidade e do campo. Com argumentos econômicos discutíveis combinados com alguns até razoáveis, como a necessidade de idade mínima para a aposentadoria, tenta impingir falácias como verdades. Em uma realidade de mercado precária e repleta de disparidades, o resultado deste contexto, uma unanimidade segundo especialistas, será a acentuação da desigualdade no Brasil.

    No mundo, reforma dessa envergadura demanda estudos e debates com participação de setores amplos da sociedade. No Brasil, algumas pessoas do governo, com conflito de interesse manifesto, utilizando-se simultaneamente, do chapéu de representante dos setores privado e público e com cientificidade discutível, autodenominando-se arautos da sabedoria e da virtude social, querem decidir o destino de milhões que, sabidamente, só poderão se aposentar após cinco décadas de tempo de serviço e, ainda assim, não receberão um valor de aposentadoria igual à média de suas últimas remunerações. Tratar desiguais como iguais representará um grave retrocesso para os muitos “brasis” existentes no País.

    O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, representando a expectativa de milhares de profissionais da área da Saúde, não poderia se omitir em momento tão grave da conjuntura nacional. Dessa maneira, vem a público manifestar seu protesto e desacordo com a Reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal.


    Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp)

    São Paulo, 11 de abril de 2017


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