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"Somente pode ser regulado o que não é proibido", diz Aranha em debate sobre nota do Cremesp referente à Cannabis

Mauro Aranha: descriminalização visa aporte maior de pessoas ao tratamento 

O posicionamento público do Conselho Regional de Medicina do Estado de São (Cremesp) em favor da descriminalização do porte de Cannabis para uso próprio foi tema de palestra e debate durante encontro do  Conselho Estadual de Politicas Sobre Drogas (Coned), realizado na quinta-feira, 15/12. O presidente do Cremesp, Mauro Aranha, apresentou e discutiu o assunto com conselheiros do Coned, colegiado que reúne profissionais das áreas da saúde, justiça e segurança, entre outros.

Aranha leu o editorial “Drogas: punição ou tratamento”, publicado na edição de novembro do Jornal do Cremesp, no qual argumenta porque um Conselho de Medicina tem a obrigação de debater o assunto “sob reflexão e argumentação racionais, aplicadas ao interesse maior pelo acesso universal de usuários a programas preventivos e terapêuticos de agravos físicos e mentais devidos a drogas.”

Aranha, que também foi presidente do Coned, respondeu a várias perguntas da plateia em relação ao posicionamento do Conselho paulista. Ele argumentou que a nota pública do Cremesp, resultado de um parecer da Câmara Técnica de Psiquiatria, representa uma “mirada para horizontes claros” sobre a questão do consumo de Cannabis  que, a exemplo de políticas de Estado desenvolvida por países como Portugal, visa a um aporte maior de pessoas ao tratamento, de forma mais encorajadora, inclusiva, eficaz e pertinente.

De acordo com Aranha, as políticas regulatórias para a prevenção do uso de drogas e atenção aos usuários só serão possíveis quando essa questão específica deixar de ser decidida no âmbito da segurança pública e da Justiça, realocando-a no campo da saúde. “Somente pode ser discutido e regulado o que não é proibido”, afirmou o presidente do Cremesp.

Coned
Vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo de São Paulo, o Coned – que tem representação de várias entidades da sociedade civil, secretarias estaduais e municipais, além de profissionais da área – discute e propõe ações de prevenção e cuidados relacionados ao uso de drogas.