Direito Homoafetivo

Congresso sobre o tema, promovido pela OAB-SP, contou com a presença do Cremesp

Da esq. para dir.: Elias Rosa, Mauro Aranha, Márcia Melaré,
Marcos Costa, Adriana Galvão e Canton Filho

O lançamento da Cartilha da Diversidade Sexual, a entrega do selo "Amigo da Diversidade" e as comemorações dos 15 anos da Lei 10.948/2001 (que estabelece penalidades à discriminalização em razão de orientação sexual), foram os principais eventos que pautaram o VI Congresso Nacional e Internacional de Direito Homoafetivo, promovido pela Comissão de Diversidade Sexual da Organização dos Advogados do Brasil - OAB/SP e pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP.

Os três dias do encontro, iniciado dia 31 de agosto no Novotel São Paulo Jaraguá Convention, giram em torno de discussões em painéis como: “A construção jurídica da pessoa: uma reflexão sobre desafios contemporâneos para a afirmação dos direitos LGBTI”; “Entre o Direito e a ética: os avanços da ciência, reprodução assistida e proteção à pessoa humana”; “Direito Civil, pluralidade de famílias, diversidade sexual e de gênero”; “Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva”, e “Direitos sociais, mercado de trabalho e diversidade de gênero”.

Mauro Aranha, Márcia Melaré e Marcos Costa

Entre os membros convidados para a mesa de abertura do Congresso, destaque para Mauro Gomes Aranha de Lima, presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp); Márcio Elias Rosa, Secretário de Justiça e Cidadania do Estado;  Cláudio Lamachia, presidente da OAB nacional;  Adriana Galvão Moura Abílio, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-SP; Marcos da Costa e Fábio Romeu Canton Filho, respectivamente presidente e vice-presidente da OAB-SP; Márcia Regina Machado  Melaré, conselheira federal por São Paulo da OAB. Outras personalidades nacionais e internacionais relacionadas ao tema e atuantes no setor participam do evento como palestrantes.  

Segundo Adriana Galvão “a Lei 10.948 está à disposição da sociedade e de pessoas que se sentirem agredidas e discriminadas. É uma obrigação, enquanto Comissão da Diversidade Sexual, divulgá-la  para que as pessoas tenham conhecimento de que aqui em São Paulo temos uma legislação no âmbito administrativo.”

Um dos palestrantes foi o juiz da 44ª Vara Cível do Fórum João Mendes, na Capital paulista, e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Guilherme Madeira, que falou sobre o tema Poder Judiciário e Identidade de Gênero: Competências, Jurisprudência e Reconhecimento Jurídico das Identidades Sociais.  Madeira discorreu sobre alguns casos em que atuou como juiz em ações referentes ao reconhecimento de direitos da população LGTBI ou de casais homoafetivos. Nesses casos, destacou o juiz, faz-se necessária a noção de alteridade. “Colocar-se no lugar do outro é a base da igualdade”, ressaltou.

Madeira apontou alguns obstáculos técnicos que precisam ser transpostos para o adequado julgamento de algumas ações que chegam ao judiciário como, por exemplo, as que solicitam alteração de nome sem mudança de sexo, em casos de transexuais que, embora façam terapia hormonal, não querem fazer cirurgias mutiladoras. “O judiciário tem uma vocação conservadora, que vai a reboque das mudanças sociais e cabe a nós, juízes, sermos agentes de mudanças em prol da dignidade humana”, afirmou. “No atual estágio, temos de nos preocupar não apenas com a técnica. Ela é importante, mas não podemos ser somente técnicos. O resgate humano é fundamental, porque o que todo mundo quer é ser feliz”, completou Madeira.  

A psicóloga e professora do Instituto Federal do Rio de Janeiro, Jaqueline Gomes, proferiu palestra sobre os aspectos biológicos e sociais na transexualidade. De acordo com a professora, “sexo é biológico e gênero, social”. Para Jaqueline, “o gênero vai além do sexo e o que importa na definição do que é ser homem ou mulher, não é conformação genital ou os níveis hormonais, mas a auto percepção e a forma como a pessoa se expressa socialmente. A diversidade transexual é tão diversa quanto à de todos os seres humanos”, afirmou. Segundo a professora, as pessoas transexuais podem ser heterossexuais, lésbicas, gays ou bissexuais, tanto quanto as cisgênero, mas a sociedade e a educação  não consideram trabalhar com a diversidade humana. Jaqueline destacou ainda a invisibilidade que a sociedade tenta impor aos transexuais, com práticas discriminatórias que incluem a violência física e psíquica, além de sua exclusão do  mercado de trabalho e das políticas de saúde.  

A professora da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Miriam Ventura, que tem formação em Direito, Saúde Pública e Bioética, falou sobre a necessidade de ressignificar as categorias em relação a gênero. Ela destacou que a categoria gênero nasceu na Saúde e no Direito. “A Medicina fala sobre corpos e o Direito, sobre regulação de corpos”, afirmou. “Embora haja um padrão mais comum de dois sexos, a Biologia não nos fez somente dois, pois existem os intersexos”, completou. Para ela, a demanda por uma nova identidade de gênero, não implica, necessariamente, a transformação do corpo. “É preciso incorporar ideias e expressões de gênero binários para garantir meios necessários de direito à saúde e tipos de cuidados até então não previstos”, afirmou.  De acordo com a professora, essas incongruências continuam causando sofrimento às pessoas.  “A demanda transexual traz elementos poderosos  para discutirmos essas questões na Saúde e no Direito.  Este é um campo riquíssimo para o Direito porque ele irá ressignificar e redefinir o corpo; e abalar profundamente o estabelecido  até hoje”, concluiu Miriam. 

Acesse:

Cartilha de Combate à Homofobia
Lei 10.948/2001
 

Fotos: Osmar Bustos