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Notícias
13-01-2014 |
Movimento Médico |
Ações contra o Mais Médicos serão julgadas no primeiro semestre de 2014 |
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Sebastião Caixeta, após análise da proposta dos representantes de entidades médicas e do Ministério Público do Trabalho (MPT) apontando os equívocos e problemas no Mais Médicos (Lei nº 12.871/13), concluiu que há indícios de ilicitude na formulação do Programa, especialmente no que se refere à forma de contratação dos profissionais participantes e intercambistas. Para ele, há desequilíbrio no tratamento dado até entre os estrangeiros (cubanos e de outras nacionalidades). Ele defende que isso seja corrigido para se manter o equidade das relações de trabalho. Outro ponto ressaltado pelo procurador é que há uma contradição entre o escopo teórico do Mais Médicos, que aponta o Programa como eixo de um grande processo de formação profissional, e sua execução, que tem centrado foco no trabalho médico. O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que o Programa Mais Médicos contrariou a lei e havia dado prazo até o final de 2013 para que o Ministério da Saúde (MS) prestasse esclarecimentos. Texto originalmente publicado na edição nº 310 do Jornal do Cremesp |