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    18-11-2013

    Comunicado CFM

    Federal divulga nota de esclarecimento aos médicos e à sociedade frente a aprovação da MP 621/2013

     

    Na última quarta-feira, 30 de outubro, o Conselho Federal de Medicina (CFM) enviou nota de esclarecimento à classe médica, na qual comenta a conduta do Governo diante dos pontos que foram fruto do entendimento com sua base aliada no Congresso Nacional antes da votação da “Lei do Mais Médicos” (12.871/13).

    Para a entidade, embora tenham sido mantidos alguns pontos acertados, ao vetar o artigo que abordava a criação de uma carreira federal para o médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo descumpriu o compromisso firmado por sua base parlamentar.  

    A seguir, a íntegra da nota:

     

    MANIFESTO À NAÇÃO

    Esclarecimentos do CFM aos médicos e à sociedade

    Brasília, 30 de outubro de 2013.

    O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem externar a toda a sociedade brasileira, em especial à classe médica, sua perplexidade ante a conduta da Presidente da República, Dilma Rousseff, ao desonrar entendimento relativo à aprovação da Medida Provisória 621/2013, efetuado com o aval de seu governo e de sua base aliada no Congresso.

    No momento de sancionar a Lei 12.871/13, a Presidente vetou artigo que garantia carreira federal para o médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, ressalte-se, os outros pontos foram mantidos, como:

    - O direito dos Conselhos de Medicina de não registrar os médicos estrangeiros sem o Revalida, mantendo sua autonomia em respeito à legislação nacional estabelecida e à reciprocidade internacional; além disso, esses intercambistas não são considerados médicos pela lei brasileira;

    - A redução de seis para três anos do tempo de permanência no Programa Mais Médicos, com a exigência de aprovação no Revalida para os estrangeiros após o intercâmbio;

    - A manutenção da expedição de títulos de especialistas pelas Sociedades Médicas e a não formação de Fórum de Regulação Profissional em Saúde, que atuaria como agência controladora dos Conselhos;

    - A promessa da base aliada no Congresso de se empenhar pelo aporte de 15% do PIB (receita líquida), mesmo que no decorrer de três anos.

    Ainda que uma parcela de médicos não concordasse com o acordo, devido às orientações anteriores emanadas do ENEM (carreira médica, aporte/custeio do SUS e Revalida), o CFM assumiu essa posição sem prejuízo de ser contra o Programa, pois ele não garante custeio, resolutividade, estrutura, sendo claramente medida com fins eleitorais.

    Assim, diante do fato de um governo promover um acordo e não cumpri-lo e dos indícios de que caminhamos para um governo autocrático e sem compromissos democráticos, convidamos a sociedade brasileira a fazer uma profunda reflexão e se mobilizar em defesa da democracia.

    Se por um lado, o Governo Federal toma medidas custeadas com dinheiro público preocupado com seu futuro desempenho eleitoral, por outro adota ações preocupantes, tais como:

    1- Não custeio adequado das áreas de Saúde e de Educação;

    2- Tentativa de retirada do poder de investigação do Ministério Público, por meio de projeto de lei apresentado por sua base aliada no Congresso;

    3- Nomeações para altos cargos do Poder Judiciário sem observar conflitos de natureza ética;

    4- Uso de grande volume de recursos para as obras de transposição do Rio São Francisco sem que isso se traduza efetivamente em acesso à água para a população do Nordeste, contribuindo para a   continuidade da indústria da seca;

    5- Não execução de aproximadamente R$ 94 bilhões do orçamento destinado ao Ministério da Saúde ao longo dos últimos 12 anos;

    6- Abandono do plano de enfrentamento ao Crack, epidemia que atormenta a sociedade brasileira, com a execução de menos de um terço dos valores anunciados;

    7- Promoção periódica de discurso favorável ao controle dos meios de comunicação;

    8- Adoção de medidas de caráter privatizante no campo da saúde no Brasil e até mesmo sua plataforma continental de petróleo.

    Por todo o exposto, nós, médicos, manifestamos preocupação com os destinos do país que, mais do que nunca, necessita de medidas sérias, consequentes e de efeito duradouro, sem cair no apelo fácil do imediatismo, dos equívocos e dos resultados midiáticos.

    O CFM envidará todos os esforços para que a sociedade mantenha suas conquistas democráticas e para que a classe médica seja devidamente respeitada por ser legítima guardiã e aliada na defesa da saúde do povo brasileiro.


    CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

     

    Tags: conselho federal de medicinaMP 621/2013Mais Médicosmanifestonação.

    Veja os comentários desta matéria


    Importante o CFM exercer seu direito de manifestar-se de modo independente. Entretanto, ao citar ações preocupantes do governo, entrou em esferas que pouco conhece. O absurdo está no item 8 em que manifesta-se contra privatizações. Foram as privatizações que deram ao país na década de 90 um pouco da economia dinâmica que ainda restou. Modelos estatizantes de administração são lentos, burocráticos e altamente expostos à corrupção. Privatizações na saúde, principalmente quando os contratos são bem feitos, quase sempre agregam efetividade com eficiência, vide o modelo de administração das OS em São Paulo.
    leandro Camille Santos Gavinier
    Mais uma vez somos passados para trás. Criaram a carreira de vaqueiro, piso salarial para agente comunitário, e nós, os eternos bonzinhos, sacerdotes, ficaremos ao relento, sendo achincalhados pela imprensa e pelo poder, até que o último que sair, apague a luz. Triste fim, somos fracos. País CAPITALISTA, Saúde socializada.
    Alexandre

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