A Câmara dos Deputados concluiu no final da noite desta quarta-feira (09) a votação dos destaques e das emendas que pretendiam alterar o texto da Medida Provisória 621, que cria o Programa Mais Médicos. A MP autoriza a contratação de médicos estrangeiros para atuação na atenção básica de saúde e também muda parâmetros da formação em medicina no Brasil. A MP será agora apreciada pelo Senado.
Os deputados aprovaram uma emenda aglutinativa para limitar a dispensa de revalidação do diploma do médico estrangeiro aos três primeiros anos de atuação no Programa Mais Médicos. O texto anterior previa quatro anos.
A emenda também permite a participação do médico estrangeiro na prorrogação do programa por mais três anos somente se o profissional integrar carreira médica específica. Ela cria, ainda, a carreira nacional de médicos, que inclui os estrangeiros. O dispositivo precisará ser regulamentado.
Outro destaque aprovado pelos deputados excluiu do texto principal a criação do Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos na Saúde. O fórum teria o caráter consultivo com o objetivo de propor diretrizes do setor e a dimensão de vagas e cursos de medicina no país. Outra emenda aprovada permite aos profissionais médicos aposentados a participar do Programa Mais Médicos.
O presidente do Cremesp, João Ladislau Rosa, declarou que a MP 621 deverá ser cumprida. "A medida prevê a emissão de registros provisórios aos intercambistas pelos Conselhos Regionais de Medicina e o Cremesp deverá emiti-los", garantiu. Até o momento, nenhum registro provisório foi emitido em São Paulo por falta ou inconsistência da documentação apresentada pelos médicos estrangeiros que desejam atuar no Programa Mais Médicos.
O relatório aprovado na Câmara dos Deputados transfere a execução desse registro para o Ministério da Saúde e, segundo Ladislau Rosa, "mutila as atribuições dos Conselhos Regionais, criando uma enorme dificuldade para que estes fiscalizem o exercício profissional dos intercambistas pelos CRMs que não os registraram".
Acordo
Na terça-feira, após reunião com líderes da base governista e com o deputado Rogério Carvalho, relator da Medida Provisória 621/2013, os presidentes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) obtiveram a promessa de que seriam ajustados alguns pontos do texto durante a votação em plenário.
Nesta quinta feira (10), o presidente do CFM, Roberto D´Avila, afirmou, em coletiva de imprensa, que o entendimento do órgão com a base aliada não significa apoio ao programa, mas a garantia de mudanças que retiraram graves ameaças à Medicina. “Nossa grande preocupação foi assegurar ganhos para a Medicina e preservar a competência da profissão médica. Fizemos a revisão de pontos gravíssimos e discutimos com o relator questões que constavam na MP 621/13 e que poderiam comprometer significativamente os rumos da nossa profissão”, declarou ele.
A concessão dos registros provisórios provocou divergências entre o governo e os conselhos regionais de medicina. Os CRMs entraram com ações na Justiça pelo direito de não conceder o registro aos médicos estrangeiros do programa. Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu das ações e conseguiu decisões favoráveis.
Veja a seguir as principais mudanças no texto após a reunião dos presidentes do CFM e da ANMR com líderes da base governista e o relator da MP 621/2103:
1) Registro de intercambistas – O registro dos estrangeiros ficará a cargo do Ministério da Saúde. Pelo acordo, o Governo informará aos Conselhos Regionais de Medicina todos os dados dos intercambistas, inclusive local de trabalho e nomes dos tutores e supervisores. Eles poderão se inscrever nos CRMs após aprovação no Revalida. Até lá, ficarão sob a fiscalização dos Conselhos de Medicina , que vão apurar e julgar eventuais denúncias e irregularidades.
2) Permanência – A redução do período de permanência do intercambista de seis anos para três anos, com a necessidade de aprovação no Revalida ao seu final, trouxe um avanço positivo.
3) Residência médica – Os egressos dos cursos de medicina terão um ano de atividade residência médica na área de Atenção Básica, no SUS. A proposta inicial era de dois anos, incompatível com o processo de formação de especialistas.
4) Certificação de títulos – O reconhecimento da Associação Médica Brasileira (AMB) como instância legítima para expedir titulação de Especialidades Médicas, inicialmente excluída do relatório da MP 621, retornou após o entendimento.
5) Fórum de Regulação - A retirada do capítulo V do relatório final da MP, com a consequente não instalação do fórum para estabelecer competências profissionais na área da saúde, se traduz na garantia dos direitos determinados em lei para a atividade médica.
6) Carreira de Estado para o médico – Foi disciplinada a necessidade do Estado implementar em até três anos carreira médica nacional, com acesso por concurso, remuneração adequada e condições de trabalho. Trata-se de conquista histórica para o movimento médico.
7) Financiamento do SUS - Houve o compromisso de lideranças do Governo de trabalhar pela aprovação de projeto que amplia orçamento federal para a Saúde em R$ 25 bilhões até 2017. Esse entendimento não prejudica a luta empreendida pelo Movimento Saúde + 10, do qual o CFM faz parte.
Fontes: Agência Brasil/CFM/G1
Tags: Mais Médicos, programa, intercambistas, médicos estrangeiros, revalida, registro, registro provisório, carreira.
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