Congresso Nacional

Delegações de entidades pedem a derrubada de vetos à Lei do Ato Médico aos parlamentares

Em uma sessão conjunta no Congresso Nacional, prevista para a noite desta terça-feira, 20 de agosto, deputados e senadores devem analisar e votar, os 10 vetos da presidente Dilma Rousseff  à Lei 12.842/2013, que regulamenta a atividade médica no país.  Delegações com representantes de entidades médicas, dentre elas o Cremesp, organizaram uma grande caravana ao Congresso para pedir a derrubada dos vetos à regulamentação, que ficou conhecida como Lei do Ato Médico.

Desde às 10 horas da manhã desta terça, as delegações de médicos começaram a procurar  deputados e senadores de suas respectivas regiões para apresentar  uma cartilha (disponível abaixo) que esclarece os parlamentares sobre questões que justificam a derrubada dos vetos.

Após tramitar por quase 12 anos no Congresso e passar por 27 audiências públicas, a lei foi aprovada por unanimidade no Senado e Câmara dos Deputados, mas voltou ao Legislativo em razão dos vetos parciais da presidência.

Entre os pontos mais polêmicos está o veto ao inciso I do caput e ao § 2º do art. 4º, que estabelece o diagnóstico de doenças e a prescrição de medicamentos como atividade privativa dos médicos. A retirada dessas prerrogativas dos profissionais da medicina poderá ter graves consequências à população que necessita de assistência médica.

Relatório do Senado contesta vetos

A assessoria do Senado também produziu nota técnica que contesta a maior parte dos vetos à lei. O parecer, que circula entre parlamentares, resultou de análise solicitada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que integra a Comissão Mista encarregada de fazer um relatório com base na decisão do Palácio do Planalto. O documento reforça os argumentos da categoria médica.

Corpo a corpo com parlamentares

Representantes de entidades médicas continuavam no Congresso, às 19:30 desta terça-feira, defendendo a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei do Ato Médico.  O governo apresentou ao Congresso um projeto de lei, em regime de urgência, que mantém a exclusividade do diagnóstico e do tratamento de doenças aos profissionais da Medicina, porém, ressalvados os atendimentos que já fazem parte dos protocolos do SUS.  Após o anúncio da nova proposta, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz d´Avila, declarou à imprensa que a categoria iria manter a sua posição pela derrubada dos vetos, de forma a garantir tratamento qualificado à população.

Até o fechamento desta notícia, às 20 horas de 20/08, a Lei do Ato Médico ainda não havia sido votada no Congresso.  A votação é secreta e feita por meio de cédula única a ser preenchida por cada parlamentar, que vai dizer se aceita, ou não, o veto da presidente. Para derrubar o veto, é necessário o apoio de 257 deputados e de 41 senadores.

Importação de médicos

Na mesma ocasião, as delegações de médicos  também tinham programado  de argumentar, junto aos parlamentares, sobre os malefícios à saúde da Medida Provisória 621 (Programa Mais Médicos), editada pelo Governo Federal. A MP permite a contratação de médicos estrangeiros sem o processo de revalidação de diplomas, obrigatório no país, entre outras distorções. A vinda de médicos, sem a mínima comprovação de competências e habilidades exigidas pela profissão, mais uma vez, coloca a população assistida em risco.     

As entidades médicas prepararam uma cartilha (disponível abaixo) que esclarece sobre os verdadeiros responsáveis pelo sucateamento do SUS. O governo federal atribui à falta de médicos no país a precariedade no atendimento em periferias de grandes cidades e regiões remotas. Mas o caos em que se transformou a área da saúde é consequência da falta de investimento, má gestão de recursos e ausência de políticas eficazes, entre outros.

As duas medidas do governo - MP 621/13 e vetos à Lei do Ato Médico - prejudicam a população e os médicos. Para isso, é importante a mobilização de todos junto a deputados e senadores de seus Estados. Entre em contato com eles e demonstre sua indignação com o momento atual.  Acesse formulário e envie, automaticamente, uma carta aos parlamentares sensibilizando-os sobre as medidas do governo federal.

Para ver a relação completa de emails dos parlamentares, clique AQUI!

Acesse também:

Cartilha sobre o Ato Médico

Cartilha sobre a Medida Provisória 621