R. Azevedo/F. Meinão

A medida da mentira

Denominada talvez ironicamente de programa Mais Médicos, a medida provisória nº 621 traz riscos à saúde da população e piora a qualidade dos cursos de medicina.

A medida burla a legislação vigente ao não garantir os direitos trabalhistas aos médicos contratados. Enviará profissionais a regiões distantes ou para a periferia de centros urbanos sem oferecer mínima condição de exercício da medicina.

Hoje, faltam locais para atendimento que garantam o mínimo de dignidade humana aos pacientes. Não existem unidades de emergência ou hospitalares. Carecemos de recursos básicos para diagnóstico, como exames laboratoriais ou radiológicos, e até de medicamentos essenciais para o tratamento das doenças mais comuns.

Caso os médicos brasileiros não se disponham a se aventurar nessas condições, serão trazidos profissionais formados fora do país, sem passar por exame para comprovar sua qualificação. Considerando que, nos últimos exames de revalidação de diplomas, o índice de reprovação esteve em torno de 90%, é provável que nove em cada dez médicos "importados" não tenham capacitação para atender adequadamente os cidadãos.

Estaremos, nesse caso, expondo a população, justamente a mais vulnerável social e economicamente, à assistência por profissionais com formação insuficiente.

A proposta ainda preconiza a abertura de grande número de escolas médicas ou a ampliação do número de vagas nas já existentes. É público que não existem docentes em número suficiente para tanto, pois nunca houve a preocupação de formá-los. Além disso, não há hospitais com vocação universitária para dar conta de tal demanda.

Nessas condições, sofreremos piora gradativa da qualidade de formação do médico, trazendo mais prejuízos para população.

Como agravante, a medida provisória nº 621 chega à beira da irresponsabilidade. Modifica o curso de medicina de seis para oito anos, sendo que, nos dois anos adicionais, o aluno iria "trabalhar" nas regiões nas quais não existem médicos atendendo pacientes. A supervisão de sua faculdade seria feita à distância. Ou seja, essa população, voltamos a frisar, justamente a mais vulnerável, seria exposta a uma espécie de roleta russa da saúde.

As escolas de medicina mais tradicionais em nosso país já se manifestaram contrárias à medida. Ela causa enormes transtornos à organização da grade curricular sem agregar novos conhecimentos.

O argumento de que os alunos teriam contato com a realidade do SUS é descabido, uma vez que, na quase totalidade dos cursos, o aprendizado já é feito com pacientes ligados aos serviços públicos.

 O Sistema Único de Saúde é uma das maiores conquistas sociais do povo brasileiro e a medida provisória nº 621 ameaça desconstruí-lo.

A garantia de acesso à assistência médica de qualidade a todos, de maneira universal e integral, sempre foi preocupação primeira dos médicos. Infelizmente, a meta nunca foi alcançada, primeiramente pela falta de financiamento adequado e estável, em especial por parte do governo federal.

O gerenciamento ineficaz gera desperdício do já minguado dinheiro destinado à saúde pública. No ano passado, por exemplo, o Ministério da Saúde deixou de executar cerca de R$ 17 bilhões disponíveis em seu orçamento.

Diante de tal quadro, afirmar que o problema principal do SUS é a simples falta de médicos é demagogia, um reducionismo de quem parece não ter capacidade de encontrar soluções para os reais problemas do setor. Pior, é trabalhar para jogar a opinião pública contra os médicos, que são tão castigados por esse sistema quanto os outros profissionais de saúde e a própria população, essa sim a maior vítima.

Renato Azevedo Júnior é presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp)
Florisval Meinão é presidente da Associação Paulista de Medicina (APM) 
 

Texto originalmente publicado em Tendências & Debates/Jornal Folha de S. Paulo, edição deste 31 de julho de 2013