Hospitais privados

Senado também aprova Projeto de Lei que criminaliza a exigência de cheque caução para atendimento de emergência em hospitais

Senado aprovou, nesta quarta-feira (9/05), o Projeto de Lei  34/2012 que proíbe a exigência de cheque caução como condição para o atendimento hospitalar de urgência. O PL já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção da presidência da República.

De acordo com o texto, a prática dessa exigência pelas instituições hospitalares passa a ser crime passível de prisão de três meses a um ano. Caso a recusa de atendimento por falta de garantia financeira resulte em lesão corporal de natureza grave, a pena poderá ser dobrada, ou triplicada se resultar em morte.

“O PL 34/2012 trata, portanto, de priorizar a vida em vez da tendência observada de subordinar tudo ao lucro e ao ganho”, explica o seu relator, senador Humberto Costa (PT-PE). Elaborado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto também  torna obrigatória a divulgação, por meio de cartazes fixados  na própria instituição, alertando para a nova regra.

Em janeiro deste ano, o então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, faleceu devido à recusa de atendimento de urgência por falta de garantia financeira, após sofrer um enfarto. 

Fonte: Agência Senado

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