Triste fim da EC 29

Senado ignora mobilização em defesa da saúde e reprova mais recursos para o setor

Lideranças médicas defendem destinação de 10% dos
recursos da União para SUS durante passeata no dia 30/11

O Senado Federal reprovou, no dia 8 de dezembro, a proposta de destinação de 10% da receita corrente bruta da União para a saúde e também rejeitou a criação de um novo imposto para custear o setor, nos moldes da CPMF. Com isso, chancelou  o texto aprovado na Câmara, que regulamenta a Emenda Constitucional 29  apenas na definição do que são gastos de saúde e nos percentuais mínimos a serem aplicados no SUS pelo governo federal, estados e municípios .

Fica proibido contabilizar em saúde gastos com limpeza urbana, merenda escolar, inativos, dentre outras distorções comuns atualmente. Pelo texto aprovado, que deve ser sancionado pela presidente Dilma Roussef,  os estados mantêm  12% e os municípios 15% de suas receitas à saúde.

Sem mudança, a União continuará adotando a atual base de cálculo: o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Em 2012, portanto, a União aplicará o empenhado em 2011 mais o PIB de 2010 — somando R$ 86 bilhões.

Se os senadores tivessem aprovado a versão original do Senado, que previa aplicação de 10% da receita do governo federal, o SUS receberia R$ 100 bilhões em 2012. Portanto, a perda para o SUS, entre uma proposta e outra, foi de 14 bilhões.

Para a professora de saúde coletiva da UFRJ, Ligia Bahia, “a fórmula aprovada demonstra que a saúde não é prioridade no Brasil .  O Brasil  ruma para uma política de privatização da saúde, o que é péssimo num país de renda baixa. Vai faltar dinheiro para a saúde e, sem investimento,  o governo não irá cumprir suas promessas de melhorar o SUS.  Haverá um pequeno aumento nos recursos dos estados que não cumpriam a Emenda 29, mas isso é totalmente  insuficiente”

O pediatra e especialista em financiamento da saúde, Gilson Carvalho, define o desfecho no Senado como “um escárnio à saúde pública. Expurgar as despesas que não são da saúde é importante, mas nem precisava de nova lei para isso. Ao  negar as verbas do aumento da arrecadação para investir em saúde  ficou  mantido o desfinanciamento.  Mais de dez anos depois da EC 29, governo e parlamentares pregaram uma peça no setor saúde e na sociedade”.

Fundeb e DRU
Os senadores, pelo menos, retiraram do texto uma emenda acrescentada pelos deputados que poderia diminuir ainda mais os investimentos em saúde nos estados. Visando a definição do percentual mínimo de 12% para a saúde, a Câmara havia retirado, da base de cálculo dos estados, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Se fosse mantida a mudança da Câmara, só aí o SUS perderia R$ 7 bilhões.

Após a derrota da EC 29, tudo indica que o Senado irá agora prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que libera o governo federal para gastar 20% do valor  arrecadado com as contribuições sociais - excetuando as previdenciárias.

Sem a DRU, os R$ 174 bilhões que o governo espera arrecadar com a Cofins em 2012 iriam para programas de seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Com a DRU, esses setores  ficarão com R$ 139,2 bilhões (80%), e R$ 34,8 bilhões (20%) serão aplicados conforme a conveniência do governo - no pagamento dos juros da dívida pública, por exemplo.

Renato Azevedo: "parlamentares não honraram seus
votos, não defenderam os interesses da sociedade

Mobilização ignorada
“Estamos decepcionados e indignados, faltou compromisso social do governo e os parlamentares não honraram seus votos, não defenderam os interesses da sociedade”, resume o presidente do Cremesp, Renato Azevedo. “Seguiremos com a luta por mais recursos para o SUS, única forma de reduzir as desigualdades, de valorizar e fixar os médicos nos serviços públicos, conforme apontou nossa pesquisa Demografia Médica no Brasil”

 Azevedo participou, com  lideranças médicas, entidades e militantes da saúde, da marcha da XIV Conferência Nacional de Saúde, dia 30 de novembro. A caminhada, que saiu da Catedral de Brasília  e seguiu até o Congresso Nacional, exigiu a regulamentação da EC 29,  com  destinação de 10% da receita da União para a saúde. A mobilização, no entanto, foi ignorada pelos senadores na hora da votação.