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Lei da dupla porta

Justiça mantém proibição de ceder leitos públicos ao setor privado

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso, do Governo do Estado, contra a decisão que proíbe a destinação de até 25% dos leitos dos hospitais públicos, gerenciados por Organizações Sociais (OS), à saúde suplementar.  
 
Resultado de ação movida pelo Ministério Público do Estado, a decisão suspende os efeitos do  Decreto Estadual 57.108/2011, conhecido como “Lei da dupla porta”. Por ela, o governo pretendia começar a implementar o atendimento aos planos no Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio Frias de Oliveira) e no Hospital dos Transplantes. Não cabe mais recurso à decisão, assinada na quarta-feira (28/09), pelo desembargador José Luiz Germano, da 2ª Câmara de Direito.

De acordo com matéria do site Estadão.com.br  (29/09), o desembargador considerou a lei  uma  reserva de vagas no serviço público que “só serviria para dar aos clientes dos planos a única coisa que eles não têm nos serviços públicos: distinção, privilégio, prioridade, facilidade, conforto adicional ...”

Várias entidades da área manifestaram-se contrárias à decisão do governo estadual, entre elas o Cremesp, os Conselhos Nacional e Estadual da Saúde, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo. Em agosto deste ano, o Cremesp  divulgou nota alertando para os riscos de favorecimentos que a “dupla porta” poderia trazer aos usuários do sistema privado, em detrimento do atendimento aos pacientes do setor público. Leia a nota  na íntegra a seguir:

POSIÇÃO DO CREMESP SOBRE A LEI ESTADUAL  Nº 1.131/2010

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) vem posicionar-se contrariamente à Lei Complementar Nº. 1.131/2010, seguida do Decreto Estadual Nº 57.108, de 6/7/2011, que permite aos hospitais da rede estadual, administrados por Organizações Sociais, destinar até 25% da capacidade instalada para particulares, planos e seguros de saúde.

Manifestamos igualmente nossa preocupação quanto à decisão da Secretaria de Estado da Saúde (Resolução SS - Nº 81,  publicada no DOE de 6/8/2011 - Seção 1 - p.30) de autorizar os primeiros hospitais a celebrar diretamente contratos com planos e seguros de saúde privados.

É notória a insuficiência da rede estadual de saúde para atender a demanda do Sistema Único de Saúde (SUS), situação agravada pela ausência de um plano de carreira, cargos e vencimentos para os médicos do estado.

Além disso, cabe denunciar a omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em viabilizar o ressarcimento ao SUS, sempre que pacientes de planos de saúde são atendidos em hospital público, conforme determina o artigo 32 da Lei Nº 9.656/98.

Da mesma forma, a ANS não pode fugir à sua obrigação de fiscalizar e exigir das operadoras de planos de saúde a oferta de rede de serviços adequada para atendimento  integral dos pacientes, o que reduziria a procura do SUS por parte da população coberta na saúde suplementar.

Destacamos o princípio fundamental do Código de Ética Médica: "A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de qualquer natureza" (Capítulo I; I).

Considerando os possíveis impactos negativos da legislação em pauta, que poderá levar à criação da "dupla porta" de atendimento, com privilégio de assistência aos pacientes de convênios médicos e particulares, em oposição aos princípios do SUS de universalidade, equidade e integralidade, além da diminuição dos recursos materiais e humanos já escassos ofertados à população usuária do sistema público, o Cremesp solicita ao Exmo. Governador Geraldo Alckmin, ao Ilmo. secretário de Estado da Saúde, Giovanni Guido Cerri e ao Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado José Antônio Barros Munhoz, a revogação da Lei Complementar Nº 1.131/2010, do Decreto Estadual Nº 57.108, de 6/7/2011 e da Resolução SS - 81, de 6/8/2011.

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo