AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
CONSULTA PÚBLICA ANS/DC Nº 17, DE 20 DE ABRIL DE 2009

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 11 e o art. 35 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso V e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 7 de abril de 2009, adota a seguinte Consulta Pública e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o transporte no território nacional de órgãos humanos em hipotermia para fins de transplantes.

Art. 2º As contribuições deverão ser encaminhadas, por escrito em formulário próprio, disponível no Anexo A e no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br/divulga/consulta/index.htm para: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência Geral de Sangue, outros Tecidos, Células e Órgãos, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Lote 200, Bloco D, 2o andar, sala 01 - Brasília/DF - CEP 71205-050 ou de forma eletrônica para ggsto@anvisa.gov.br

Art. 3º A proposta de Resolução, que consta no Anexo B, está disponível na integra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br.

Art. 4º Findo o prazo estipulado no art. 1º a Agência Nacional de Vigilância Sanitária articular-se-á com os representantes dos órgãos e entidades envolvidos que constituem o Grupo de Trabalho, instituído por meio da Portaria n° 145, de 27 de fevereiro de 2008, visando à consolidação do texto final.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

Fonte: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 23 abr. 2009. Seção I, p. 53

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Íntegra da Consulta Pública Anvisa nº 17