Altera a Resolução CFM nº 1.613/2001 que trata da determinação aos Conselhos Regionais de Medicina para criarem Departamentos de Fiscalização da profissão de médico e de serviços médico-assistenciais.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO que o artigo 15, letra "c", da Lei n° 3.268/57, incumbe aos Conselhos Regionais de Medicina a fiscalização do exercício da profissão médica;

CONSIDERANDO que o artigo 12 do Decreto n° 44.045/58 deixa claro que as pessoas jurídicas de prestação de serviços de assistência médica estão sob a ação disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina;

CONSIDERANDO que a Lei n° 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões;

CONSIDERANDO a Resolução CFM n° 1.613/2001, de 7 de fevereiro de 2001;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.503/97, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Trânsito;

CONSIDERANDO a Resolução n° 80/98, do Conselho Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a fiscalização do exercício profissional nos exames de aptidão física e mental para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação;

CONSIDERANDO o decidido na reunião de 10 de abril de 2003, ocorrida na Câmara Técnica de Medicina de Tráfego/CFM;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária de 10 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1°- Aprovar o roteiro de vistoria a clínicas e consultórios de exame de aptidão física e mental, para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação.
Parágrafo único - O roteiro anexo fará parte do Manual de Fiscalização criado pela Resolução CFM n° 1.613/2001.

Art.2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
Presidente do Conselho

RUBENS DOS SANTOS SILVA
Secretário-Geral

ANEXO

PROPOSTA PARA FISCALIZAÇÃO E ROTEIRO DE VISTORIA DE CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, POSTOS E MÉDICOS AUTORIZADOS PELOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA CONDUTORES E CANDIDATOS A CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 

1- Classificação do Serviço
Consultório  ( )
Clínica  ( )
Posto de atendimento ( )

2- Natureza do Serviço
( ) Público ( ) Privado
( ) Municipal ( ) Filantrópico
( ) Estadual ( ) Beneficente
( ) Federal ( ) Lucrativo
( ) Universitário ( ) Universitário

3 - Identificação
Registro da empresa / CRM Sim ( ) Não ( ) 
Alvará sanitário atualizado Sim  ( ) Não ( )
Licença de localização e funcionamento Sim ( ) Não ( ) 
Horário de atendimento:
Nome do estabelecimento:...........................................................................................
Endereço:.....................................................................................................
Bairro:...............................Município:......................................CEP:................
Telefone:....................................................Fax:..................
E-mail: ......................................................................................
Diretor Técnico/responsável: .
Diretor Clínico: 
Recursos Humanos
Número de médicos______
Outros profissionais______ (anexar lista)
Médicos credenciados: 
Nome:____________________________________________CRM:_________
credenciamento_________________________________________________
Especialista em Medicina de Tráfego Sim ( ) Não ( )
Curso de capacitação para médico perito examinador Sim ( ) Não ( )
Nome:_____________________________________________CRM_________
credenciamento_________________________________________________
Especialista em Medicina de Tráfego Sim ( ) Não ( )
Curso de capacitação para médico perito examinador Sim ( ) Não ( )
Nome:_________________________________________CRM _____ 
credenciamento__________________________________________________
Especialista em Medicina de Tráfego Sim ( ) Não ( )
Curso de capacitação para médico perito examinador Sim ( ) Não ( )
Outros médicos: ANEXAR conforme modelo:
Nome do responsável pela informação:
.....................................................................................................

4- Características Gerais
Local com atividade exclusiva para o procedimento Sim ( ) Não ( )
Consultório(s) para o exame com comprimento longitudinal mínimo de 6 metros no caso de a avaliação da acuidade visual ser realizada através de projetor luminoso ou tabela de Snellen 
Sim ( ) Não ( )
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
Lavatório para as mãos Sim ( ) Não ( )
Iluminação e ventilação satisfatórias Sim ( ) Não ( )
Recepção/Sala de espera Sim ( ) Não ( )
Instalações sanitárias para homens e mulheres, separadamente e em perfeitas condições de utilização, funcionamento e higiene Sim ( ) Não ( )

5- Mobiliário e Equipamentos
Mesa para exame clínico Sim ( ) Não ( )
Cadeira para o candidato Sim ( ) Não ( )
Cadeira e mesa para o médico Sim ( ) Não ( )
Estetoscópio Sim ( ) Não ( )
Esfignomanômetro Sim ( ) Não ( )
Martelo de Babinski Sim ( ) Não ( )
Dinamômetro para força manual Sim ( ) Não ( )
Placas para aferir profundidade Sim ( ) Não ( )
Equipamento para avaliação do campo visual Sim ( ) Não ( )
Equipamento de avaliação do ofuscamento e visão noturna Sim ( ) Não ( )
Equipamento para aferir visão estereoscópica Sim ( ) Não ( )
Equipamento para avaliação da acuidade visual Sim ( ) Não ( )
Foco luminoso Sim ( ) Não ( )
Negatoscópio Sim ( ) Não ( )
Fita métrica Sim ( ) Não ( )
Livro de Ishiara Sim ( ) Não ( )
Recursos de informática Sim ( ) Não ( )
Comentários: ...........................................................................................
...........................................................................................

6 - Organização
Há formulários RENACH padronizados e com cópias Sim ( ) Não ( )
Há arquivo de prontuário médico (cópias do exame) Sim ( ) Não ( )
Há livro de presença com registro dos candidatos Sim ( ) Não ( )
Há estatísticas dos exames realizados/ e anexar as referentes ao último trimestre 
Sim ( ) Não ( )
Comentários:..........................................................................

7- Estrutura gerencial para clínicas
Normas e rotinas setorizadas Sim ( ) Não ( )
Programas de treinamento e especialização Sim ( ) Não ( )
Registro de reuniões Sim ( ) Não ( )
Áreas terceirizadas (serviços, equipes médicas e manutenção preventiva) Sim ( ) Não ( ) 
Comentários: ................................................................................................................
................................................................................................................

8 - Qualidade do Exame O exame de aptidão física e mental inclui:
Questionário (anexar modelo) Sim ( ) Não ( )
Avaliação psiquiátrica Sim ( ) Não ( )
Exame clínico geral Sim ( ) Não ( )
Avaliação oftalmológica Sim ( ) Não ( )
Avaliação otorrinolaringológica Sim ( ) Não ( )
Avaliação neurológica Sim ( ) Não ( )
Avaliação cardiorrespiratória Sim ( ) Não ( )
Avaliação do aparelho locomotor Sim ( ) Não ( )
Dinamometria manual Sim ( ) Não ( )

9- Produção Trimestral
Número de exames de aptidão física / e mental realizados Mês Mês Mês

10- Publicidade 
A clínica segue as normas da CODAME Sim ( ) Não ( )

11- Conclusão
.........................................................................................................
.........................................................................................................
Local: .........................................................................................................
Data: .........................................................................................................
Médicos Fiscais: .....................................................................................................