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    Portaria Conjunta SAS/SCTIE Nº 4
    Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Gaucher
  • 14-04-2017
    Resolução Cremesp nº 302
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  • 12-04-2017
    PORTARIA SCTIE/MS Nº 16
    Torna pública a decisão de não incorporar, como procedimento específico, a radioterapia de intensidade modulada (IMRT) para o tratamento de tumores de cabeça e pescoço em estágio inicial e localmente avançado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
  • 12-04-2017
    Resolução Conjunta SES/SSP Nº 1
    Dispõe sobre a atuação conjunta das Secretarias Estaduais da Saúde e da Segurança Pública para operacionalização do Sistema de Resgate a Acidentados no Estado de São Paulo
  • 31-03-2017
    Lei Federal nº 13427
    Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
  • 30-03-2017
    Resolução Cremesp nº 301
    Altera o artigo 2º, inciso III, da Resolução CREMESP nº 298, de 29 de novembro de 2016, que regulamenta a responsabilidade ética dos Diretores Médicos no auxílio à localização de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado de São Paulo
  • 28-03-2017
    Portaria MS/GM nº849
    Inclui a Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa e Yoga à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares
  • 24-03-2017
    Portaria SCTIE/MS nº 15
    Torna pública a decisão de incorporar a associação de sulfato de polimixina B 10.000 UI, sulfato de neomicina 3,5 mg/mL, fluocinolona acetonida 0,25 mg/mL e cloridrato de lidocaína 20 mg/mL, apresentada em frasco com 5 mL, para otite externa aguda no âmbi
  • 17-03-2017
    Portaria MEC/GM nº7
    Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito do Programa Mais Médicos.
  • 14-03-2017
    Portaria SCTIE/MS nº 11
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Legislação


20-03-2017

Resolução Anvisa/DC Nº 143

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 143, DE 17 DE MARÇO DE 2017
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 20 mar. 2017, Seção 1, p.55-61
ALTERA A PORTARIA SVS/MS Nº 344, DE 12-05-1998

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 07 de março de 2017, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art.1° Publicar a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999, estabelecendo as seguintes alterações:

I.INCLUSÃO

1.1 Lista "D1": ANPP

1.2 Lista "D1": NPP

1.3 Lista "F1": BUTIRFENTANIL

1.4 Lista "F1": U-47700

1.5 Lista "F2": 3-MMC

1.6 Lista "F2": 4-MEAPP

1.7 Lista "F2": 25I-NBF

1.8 Lista "F2": 30C-NBOMe

1.9 Lista "F2": ALFA-EAPP

1.10 Lista "F2": DIMETILONA

1.11 Lista "F2": N-ETILPENTILONA

1.12 Lista "F2": PENTILONA

1.13 Inclusão do adendo 7 na Lista "A1"

1.14 Inclusão do adendo 7 na Lista "A2"

1.15 Inclusão do adendo 3 na Lista "A3"

1.16 Inclusão do adendo 10 na Lista "B1"

1.17 Inclusão do adendo 5 na Lista "B2"

1.18 Inclusão do adendo 11 na Lista "C1"

1.19 Inclusão do adendo 3 na Lista "C2"

1.20 Inclusão do adendo 2 na Lista "C3"

1.21 Inclusão do adendo 3 na Lista "C5"

1.22 Inclusão do adendo 2 na Lista "F1"

1.23 Inclusão do adendo 14 na Lista "F2"

1.24 Inclusão do adendo 2 na Lista "F3"

1.25 Inclusão do adendo 3 na Lista "F4"

1.26 Inclusão dos sinônimos βk-MDMA e MDMC da substância METILONA na Lista "F2"

1.27 Inclusão do sinônimo MDEC da substância ETILONA na Lista "F2"

1.28 Inclusão do sinônimo βk-MMBDB da substância BETACETO- DMBDB (Dibutilona) na Lista "F2"

II. ALTERAÇÃO

1.1.Alteração do adendo 3.2 na Lista "B1"

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

VIDE ÍNTEGRA COMPLETA E ANEXOS


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