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Legislação


05-12-2016

Resolução Anvisa/DC nº 129

Aprova o Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira e dá outras providências


AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 129, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de novembro de 2016, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1° Fica aprovado o Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira, 1ª edição (FHFB 1).

Art. 2° Recomenda-se que as farmácias e os laboratórios industriais farmacêuticos que manipulem ou fabriquem os produtos constantes do Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira tenham, ao menos, um exemplar atualizado e seus suplementos.

Art. 3° É vedada a impressão, distribuição ou reprodução do Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira para fins comerciais sem a prévia e expressa anuência da Anvisa.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Anvisa disponibilizará gratuitamente em seu endereço eletrônico cópia do Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira e de suas atualizações.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor cento e oitenta (180) dias após a divulgação do FHFB 1.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

 

Fonte: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 5 dez. 2016, Seção 1, p.33


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