SUS: o financiamento necessário

Participantes defendem aprovação da Emenda 29 e manutenção da CPMF para garantir verbas da saúde pública

A perspectiva de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que tem como finalidade definir os recursos destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS); e a manutenção da CPMF, que agora tramita no Senado, nortearam o seminário O Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a Reforma Tributária e a Dívida Pública, realizado pelo Cremesp no dia 28 de setembro e organizado pela Câmara Técnica de Políticas de Saúde (CTPS), coordenada pelo conselheiro Eurípedes Balsanufo Carvalho. Durante o encontro, também foram discutidas as implicações dessas medidas na reforma tributária e no pagamento da dívida pública, uma vez que a vinculação, ou não, dos recursos destinados à saúde interfere diretamente na definição dessas políticas.

Emenda 29
Durante o seminário, Carvalho fez referência ao apoio manifestado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, para a aprovação da emenda. Em entrevista ao Jornal do Cremesp, Chinaglia confirmou sua posição e declarou: “É um compromisso meu realizar a votação do projeto de lei que regulamenta a Emenda 29. É um tema difícil, que requer muita negociação prévia com o governo para a construção de um consenso mínimo que evite a derrota da proposta. Mas estou certo de que vamos conduzir o assunto de maneira a aprovar o projeto na Câmara ainda este ano”. De fato, no dia 31 de outubro, todo esse empenho se consolidou com a aprovação – pela Câmara Federal sob o comando de Chinaglia – da regulamentação da Emenda 29, que segue agora para o Senado. (leia matéria sobre o tema na pág. 3.)

Também em depoimento prestado ao Jornal do Cremesp, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, declarou que “a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 é fundamental para a regularização do financiamento da Saúde”. Ele informa que a emenda prevê o valor mínimo de aplicação em saúde pelos gestores da União, Estados e municípios, mas só a regulamentação vai dizer quais ações são ou não pertinentes ao setor, evitando que verbas da saúde sejam aplicadas em outras áreas.

Para Temporão, sem a definição clara das ações e serviços de saúde, gastos em saneamento básico, merenda escolar e limpeza urbana, por exemplo, continuam incluídos na prestação de contas de Estados e municípios. “Todos os anos, R$ 5,7 bilhões deixam de ser alocados ao orçamento setorial, se observado o conjunto de ações que estão fora da resolução do Conselho Nacional de Saúde”, declarou o ministro.

Seminário
Luiz Alberto Bacheschi, vice-presidente do Cremesp, realizou a abertura do seminário, destacando a importância do tema, e agradecendo a presença dos  palestrantes da área econômica, da saúde, e dos mais de 120 participantes. O presidente Henrique Carlos Gonçalves, o diretor-1º secretário, Renato Azevedo Júnior, e o conselheiro Eurípedes Balsanufo Carvalho dividiram a condução dos trabalhos.

As palestras foram apresentadas pelo professor Fernando Rezende, da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas; pelo deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), representando a Frente Parlamentar da Saúde; pelo ex-ministro da Fazenda e deputado federal Antonio Palocci Filho (PT-SP); e pelo professor Adib Domingos Jatene, ex-ministro da Saúde e membro da Câmara Técnica de Saúde.

Após as palestras, foi realizado um debate entre os integrantes das instituições da área e a platéia, do qual participaram o representante da Secretaria Estadual da Saúde, José Carlos Seixas; o presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (Cosems), Jorge Harada; o diretor-1º secretário do Cremesp, Renato Azevedo Júnior; o presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) e representante da Academia de Medicina de São Paulo, Cid Carvalhaes; o 1º vice-presidente da Associação Paulista de Medicina (APM), Florisval Meinão; o presidente da Associação dos Médicos Residentes de São Paulo (Ameresp), Rodrigo Durante; o conselheiro do Conselho Regional de Farmácia (CRF), Rogério Cordeiro; e o presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito), Gil Lúcio Almeida.

Também estiveram presentes os conselheiros Isac Jorge Filho, Pedro Henrique Silveira, Lavínio Camarim, Marli Soares, Maria do Patrocínio Tenório Nunes, Clóvis Francisco Constantino e Luiz Carlos Aiex Alves; delegados do Cremesp; os professores Vânia Nascimento, Paulo Elias e Cláudio Gastão, membros da CTPS; representantes dos conselhos de Psicologia e de Técnicos de Radiologia e Sociedade Brasileira de Nefrologia; e Adriano Diogo, presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa.

Acompanhe, a seguir, um resumo das palestras:

A CPMF deve ser transformada em imposto federal? - Adib Jatene

Quando voltei a ser ministro em 1995, eu tinha cinco prioridades: combater as fraudes e as irregularidades; erradicar o Aedes aegipty; trazer os números da malária para 100 mil casos por ano; e derrubar a mortalidade infantil. Para isso,  precisava de recurso. Pensei em transformar o IPMF, que tinha sido extinto, em uma forma de contribuição. Pedi ao presidente: “Vou buscar esse recurso como adicional de que preciso, mas ninguém pode mexer no meu orçamento”. A batalha foi grande, todas as entidades patronais foram contra.

Quando ela foi aprovada, entrou um artigo na regulamentação que proibia a Receita Federal de utilizar as informações da CPMF para efeitos de fiscalização do Imposto de Renda. Depois de um tempo, foi demonstrado que dos 100 maiores contribuintes da CPMF, 62 nunca tinham pago imposto de renda; microempresa que, por definição, não pode movimentar mais de 120 mil reais por ano, movimentava 100 milhões de reais. Aí a Receita conquistou o direito de cruzar informações.

A arrecadação federal, que era de sete bilhões, passou para 21 bilhões, e esse é o tamanho da sonegação captado apenas pela CPMF. Estou convencido de que nós temos de fazer uma reforma tributária absolutamente séria. As pessoas reclamam de gestão, fila, atraso nos exames, dificuldade no atendimento e internações. Mas ninguém fala em fraude. Um sistema que interna 11,5 milhões de pessoas por ano com os recursos que tem; que é responsável por todos os transplantes que se fazem; é um dos países que mais vacina no mundo. Isso não é gestão?

Primeiro, a arrecadação pública é insuficiente e esse é um dos motivos da nossa dificuldade. Segundo, o problema aconteceu a partir de 1990, porque até então quem sustentava a assistência médica hospitalar era a Previdência Social, e de repente se retirou e não foi colocado nada no lugar. Daí por diante não conseguimos compensá-la. Temos agora a expectativa da Emenda 29, precisamos urgentemente regulamentá-la e de recursos que venham nos ajudar. Não podemos perder mais uma oportunidade das muitas que tivemos. Temos hoje um ministro que tem história, mas ele está correndo riscos, pois se não conseguir os recursos mínimos necessários, ficará sem possibilidade de atender as demandas. O Lula tem demonstrado sensibilidade e tenho expectativa de que ele não vai deixar isso acontecer. Temos de fortalecer a argumentação junto a ele para que o sistema de saúde consiga um pouco mais de recursos. Não pedimos muito, apenas o mínimo necessário para que se possa cumprir os compromissos que assumimos com a população.

(continua em Especial 3)