Parecer

Retenção de honorários médicos infringe Código de Ética

Consulta pública feita ao Cremesp, sob o número 21.394/05, trata da exigência feita por parte de operadora de planos de saúde, inserida em aditivo contratual proposto, no sentido de que seja mensalmente preenchido e encaminhado o Relatório de Atendimento Médico – REMA, sob pena de retenção dos respectivos honorários médicos.

O consulente salienta que no referido Relatório de Atendimento Médico, além dos dados pessoais do paciente, constam campos específicos sobre o atendimento prestado, incluindo hipótese diagnóstica, CID e conduta, além da assinatura do médico e do paciente. Ainda de acordo com o consulente, a operadora de saúde alega que o preenchimento do referido relatório é exigência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Parecer

O assunto em questão envolve diversos aspectos de extrema relevância que vão desde a possibilidade de retenção de honorários até uma eventual quebra do sigilo médico, passando, inclusive, pelo preenchimento de relatório de atendimento médico destinado à empresa operadora de planos de saúde.

No que tange ao sigilo médico, é importante salientar que os princípios que regem a questão já possuem diversos pareceres, razão pela qual não iremos nos alongar sobre os aspectos teóricos da questão, estando, hoje, sedimentado o entendimento de que o sigilo documental é do paciente, sob a guarda e proteção do profissional médico.

Por isso, o preenchimento de formulários ou relatórios médicos para operadoras de planos de saúde, que não sejam solicitados ou autorizados livremente pelo paciente ou seu representante legal, não deve jamais ocorrer. Nenhuma instituição, senão os Conselhos de Medicina, tem o poder de criar obrigações para os profissionais médicos neste sentido.

Conclui-se, portanto, que quando solicitado diretamente pela empresa que opera planos de saúde, o médico deve recusar-se a preencher e encaminhar o referido documento, mesmo sob o argumento de que tal procedimento refere-se à exigência da Anvisa.

Caso o médico preencha o referido relatório médico estará infringindo o disposto no artigo 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88), mesmo que o profissional consiga colher a assinatura do paciente no referido documento, uma vez que o ato não decorre da livre manifestação da vontade do paciente.

É importante mencionar que a violação do sigilo médico pode implicar, ainda, na responsabilidade criminal do profissional nos termos do artigo 154 do Código Penal.

Com relação à retenção dos honorários médicos – prevista no aditivo contratual proposto pela empresa como direito da operadora diante da falta do envio do Relatório Médico de Atendimento – é importante salientar que o ato representará afronta direta, por parte do responsável técnico pela empresa, ao disposto no artigo 97 do Código de Ética Médica, que assim determina:

“É vedado ao médico: Art. 97 – Reter, a qualquer pretexto, remuneração de médicos e outros profissionais”.

Por fim, cumpre ressaltar que, caso o real interesse da empresa seja aferir a regularidade da prestação dos serviços médicos executados pelo consulente, deverá valer-se de auditores médicos, que poderão analisar toda a documentação referente ao atendimento prestado in loco, na forma da Resolução CFM nº 1.614/01.

Conclusão
Por todo o exposto, sugerimos que o consulente se abstenha de encaminhar o referido Relatório Médico de Atendimento à empresa operadora de planos de saúde, considerando, ainda, que a conseqüente retenção de honorários médicos descrita como conseqüência da falta do referido encaminhamento implicará em infringência ao artigo 97 do Código de Ética Médica.

(Aprovado na 3.261ª Reunião Plenária do Cremesp, realizada em 04/03/2005)

CURSOS E EVENTOS

Medicina e Saúde
VIII Congresso Médico de Campinas e I Congresso de Saúde de Campinas e Região, promovido pela Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas, será realizado de 20 a 23 de abril, em Campinas. Informações: (19) 3295-0706.

Doenças Digestivas
XVIII Jornada Paulista de Atualização em Doenças Digestivas – Jopaddi 2005, promovida pelo Serviço de Gastroenterologia da Santa Casa de Ribeirão Preto e Divisão de Gastroenterologia do Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, será realizada de 14 a 17 de abril, em Águas de Lindóia (SP). Informações: www.oxfordeventos.com.br/jopaddi ou (16) 3967-1003.

Anestesiologia
2º Congresso Paulista de Anestesiologia – COPA, promovido pela Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo, será realizado de 20 a 22 de maio, em São Paulo. Informações: (11) 3673-1388.

Dor
II Congresso Interdisciplinar de Dor – Cindor USP 2005, organizado pelo Centro de Dor e a Divisão de Medicina Física do Instituto de Ortopedia e Traumatologia do HC-FMUSP, será realizado nos dias 12, 13 e 14 de maio, em São Paulo. Informações: (11) 9882-9988 ou bleventos@uol.com.br 

Patologia
Cervicolp 2005, promovido pela Sociedade Brasileira de Patologia do Trato Genital Inferior e Colposcopia – capítulo São Paulo, será realizado de 19 a 21 de maio, em São Paulo. Informações: (11) 3283-4121, www.colposcopiasp. org.br ou sbptgicsp@uol. com.br

Cancerologia
100ª Jornada de Cancerologia – ONCO-APM, promovida pelo Departamento de Cancerologia da Associação Paulista de Medicina (APM), será realizada dia 28 de abril, abordando o tema “Câncer no Pulmão”, e em 19 de maio “Câncer de Cabeça e Pescoço – recentes avanços”. Informações: www.apm.org.br ou (11) 3188 -4252.

Bioética
Curso de Especialização em Bioética, promovido pelo Departamento de Medicina Legal, Ética Médica e Medicina Social e do Trabalho da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, inscrições abertas até 15 de abril. Informações: (11) 3085-9677.

Tumores
Curso Internacional: Tratamento dos Tumores iniciais da Laringe, promovido pela Disciplina de Cirurgia de Cabeça e Pescoço do Departamento de Otorrinolaringologia e Cirurgia de Cabeça e Pescoço da Unifesp/EPM, será realizado nos dias 8 e 9 de abril, em São Paulo. Informações: (11) 5085-0248 ou http://proex.epm.br/eventos/ccp/index.html

Reabilitação
3º World Congress of the International Society of Physical and Rehabilitation Medicine, promovido pela Divisão de Medicina de Reabilitação do Hospital das Clínicas da Fmusp em parceria com a International Society of Physical and Rehabilitation Medicine, será realizado entre os dias 10 e 15 de abril, em São Paulo. Informações: www.isprm.org/brazil

História da Medicina
I Congresso Paulista de História da Medicina, promovido com apoio da Sociedade Brasileira de História da Medicina, será realizado de 26 a 29 de maio, em Ribeirão Preto. Informações: (16) 610-6088 ou www.lamasson.com.br

Doutor Cidadão
Prêmio Doutor Cidadão – edição 2005, promovido pela Associação Paulista de Medicina (APM), está com as inscrições abertas até o dia 10 de junho. Informações: (11) 3188-4281 ou www.apm.org.br

Encontro Sul e Sudeste dos Conselhos

No XVIII Encontro dos CRMs das regiões Sul e Sudeste, que acontece em Vitória (ES) entre 31 de março e 2 de abril, o presidente do Cremesp, Isac Jorge Filho, fará palestra sobre as ações simultâneas e complementares para a regulamentação da  profissão médica. O encontro reunirá conselheiros e delegados dos conselhos de medicina dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, além de profissionais de destaque em suas áreas de atuação, convidados a dar palestras.