Conselho Nacional de Saúde Prorroga Moratória Contra a Abertura de Novos Cursos de Medicina

Órgão recebeu alerta do Cremesp sobre a situação no Estado

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), em Plenária de 15 de janeiro de 2004, aprovou prorrogação de mais 60 dias na moratória que suspende a abertura de novos cursos na área da saúde, incluindo novas escolas médicas. Em julho de 2003 o CNS já havia pedido a suspensão por 180 dias e a criação de Comissão Intermenisterial, entre Saúde e Educação, visando a formulação de critérios conjuntos para a abertura de cursos. O Ministério da Educação até agora acatou a suspensão proposta pelo CNS e não abriu nenhum curso neste período. Em março será apresentado parecer final da Comissão.

O Cremesp encaminhou ao CNS documento em que afirma estar "insustentável a situação da abertura de novas escolas médicas no Estado de São Paulo". Alega que mesmo com pareceres contrários do CNS, sem critérios de avaliação de qualidade e sem a preocupação com o agravamento da oferta de vagas, foram abertos 37 cursos de Medicina, de 1996 a 2003, sendo sete no Estado de São Paulo (Marília, Santos, dois em Ribeirão Preto e, os três mais recentes, na capital e em Fernandópolis). Somente em 2002 o MEC aprovou oito cursos de Medicina no país, um deles em São Paulo. Hoje, o Brasil já conta com 121 cursos de Medicina, sendo 25 no Estado.

Estado pode ter cinco novos cursos

Em outubro de 2002 o MEC autorizou o funcionamento de um curso para a Unicid - Universidade Cidade de São Paulo, na Zona Leste da Capital. Em julho de 2003 o MEC liberou os cursos da Unicastelo - Universidade Camilo Castelo Branco, de Fernandópolis; e da Uninove - Centro Universitário Nove de Julho, também na capital. Os três cursos, em que pese os pareceres contrários do CNS, já realizaram exames vestibulares e passarão a oferecer anualmente cerca de 180 vagas, ao todo, com mensalidades de R$ 3.000,00, em média.

O Estado de São Paulo conta com cerca 85 mil médicos em atividade, um médico para cada 457 habitantes, bem acima da média nacional, que também é alta: um médico para cada 601 habitantes. Na capital, a situação é ainda mais alarmente, pois há um profissional para cada 264 habitantes, muito além do que é estipulado como ideal pela Organização Mundial de Saúde: um médico para cada 1.000 habitantes.

Medidas jurídicas

A adoção de medidas jurídicas não tem sido suficiente para conter a abertura de novos cursos. O Cremesp, a Associação Paulista de Medicina (APM) e a Associação Médica Brasileira ( AMB) impetraram mandado de segurança com pedido de liminar junto à 6 ª Vara de Justiça Federal , questionando a validade do curso da Unicid. Como o pedido de liminar foi indeferido, as entidades médicas interpuseram recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, requerendo a suspensão dos efeitos do vestibular já realizado pela Unicid.

Além disso, o Cremesp, juntamente com a AMB e o Conselho Federal de Medicina (CFM), impetraram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandado de segurança com pedidos de liminares contra o ato do Ministro da Educação, Cristovam Buarque, de homologação dos cursos do Centro Universitário Nove de Julho e da Universidade Camilo Castelo Branco.

O Conselho também está verificando os supostos convênios que as novas escolas teriam feito com hospitais e serviços de saúde, requisito básico para o funcionamento dos cursos.

Dois outros cursos de Medicina aguardam posicionamento do MEC para aprovação no Estado: UFSCar - Universidade Federal de São Carlos e Fundação Hermínio Ometo - Universidade de Araras.

Posicionamento do CNS

"Alertamos que a abertura de escolas médicas sem condições de formar bons profissionais é um negócio lucrativo nas mãos de empresários, representa sérios riscos à saúde da população,  em nada contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas e implementação do Sistema Único de Saúde", afirmou o Cremesp no documento.

A abertura de novos cursos, de acordo com o Cremesp, não deve ser responsabilidade exclusiva da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE), com homologação final do Ministro da Educação. Também devem ser levados em conta os pareceres do Conselho Nacional de Saúde quanto à necessidade social, em respeito ao fórum máximo de controle social em saúde do país.

O Cremesp também solicitou apoio do CNS na tramitação de urgência e aprovação do projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 65/2003, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que dispõe sobre a proibição, no prazo de 10 anos, da criação de novos cursos de Medicina e da ampliação de vagas nos cursos já existentes.

Além do Conselho Nacional de Saúde, o Cremesp solicitará posicionamento e adoção de medidas por parte do Conselho Nacional de Educação, MEC, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Médicos do trabalho condenam decisão do INSS

A Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) - filiada à Associação Médica Brasileira (AMB), juntamente com as Associações de Medicina do Trabalho de 23 Estados da Federação, e com o respaldo e apoio do Conselho Federal de Medicina (CFM) - veio a público informar que discorda de alguns aspectos do teor da Instrução Normativa n° 99 do INSS. 

Esta instrução, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2004, tornará obrigatório a todos os empregadores o preenchimento do Formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), após a implantação oficial do mesmo pelo INSS.

Entre alguns pontos destacados pelos colegas da ANAMT estão que, em sua Seção III, o referido formulário determina que deverão ser transcritas pelas empresas informações individuais de saúde, fornecidas pelos médicos responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Para as entidades representativas dos médicos que subscreveram o documento divulgado à sociedade, a Instrução Normativa nº 99/2003, no que se refere à Seção III do Formulário, é ilegal e antiética, posto que o INSS impôs a obrigação, por parte das empresas, de "descrever, no campo 17 do Formulário, informações individuais de saúde dos trabalhadores empregados em cada estabelecimento" e o dever, por parte dos médicos, de "fornecer estas informações aos empregadores".

Aos trabalhadores, acreditam, foi imposta a "evidente quebra da sua garantia constitucional à inviolabilidade da intimidade e da vida privada (Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal)". Lembram: a quebra do sigilo profissional constitui crime (Artigo 154 do Código Penal), e a quebra do sigilo médico constitui infração grave prevista no Código de Ética Médica (Artigos 11, 102 e 108"). 

Lideradas pela ANAMT, algumas destas entidades avisam: estão ajuizando na Justiça Federal mandados de segurança contra a Previdência Social.

Ato médico

A Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico realizou sua primeira reunião, no dia 8 de janeiro, discutindo as estratégias para garantir a aprovação, em 2004, do projeto de lei que regulamenta a profissão do médico.

Desde setembro, o PLS 25/2002, que trata do Ato Médico, foi apensado ao PLS 268/2002, que também dispõe sobre o exercício da medicina. Como a tramitação agora é conjunta, o Senador Tião Viana (PT-AC) apresentará um substitutivo para a fusão dos dois projetos.

Em outubro, o CFM e a AMB veicularam um filme publicitário em favor do Ato Médico, para marcar as comemorações do Dia do Médico. Em seguida, o CFM distribuiu cartazes para todos os CRM's e hospitais universitários , bem como cartilhas explicando o Ato Médico, para todos os parlamentares do Congresso Nacional.

Cremesp apóia movimento dos médicos peritos

AOS MÉDICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Os médicos peritos do INSS de todo o Brasil, após exaustiva negociação, deflagraram movimento grevista em três de dezembro passado, reivindicando a implantação de um plano de carreira, o fim do processo de terceirização e a realização de concurso público. Solicitam ainda o cumprimento do acordo entre a categoria e o MPS/INSS, firmado em outubro passado.

O Cremesp deliberou em Sessão Plenária de 16 de dezembro que apóia o movimento como legítimo da categoria médica.
Necessário, por ser imperativo ético, é o apoio de todos os médicos a essa frente de movimentação da classe, com base em nosso Código de Ética, balizador das ações deste Conselho.
 
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo