Ação pede anulação de resoluções do Conselho de Farmácia à Justiça Federal

O Cremesp entrou com ação na Justiça Federal, em 6 de novembro,  contra os conselhos Federal e Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CFF e CRF-SP). A ação solicita a imediata suspensão das resoluções 616/2015 e 645/2017 que ferem a Lei do Ato Médico. Ambas tentam conferir aos farmacêuticos atribuições específicas dos profissionais da Medicina em procedimentos estéticos invasivos, como fio lifting de auto-sustentação e laserterapia ablativa.

O Cremesp lamenta que o CFF, autarquia federal criada para zelar pelo interesse público, continue editando normativas ilegais e atue de maneira temerária na suposta regulamentação de uma importante profissão.

A ação reitera que a legislação da profissão de farmacêutico não o autoriza a realizar procedimentos invasivos, potencialmente gravosos para a saúde dos pacientes e para os quais não receberam a devida capacitação técnica, tais como a aplicação de toxina butolínica, preenchimentos dérmicos, carboxiterapia, intradermoterapia, mesoterapia, agulhamento, microagulhamento e criolipólise, entre outros.

O Cremesp alerta para os riscos decorrentes de tais práticas por profissionais não autorizados – que podem levar pacientes a óbito. 
 

Teto para a Saúde

Cremesp auxiliará STF em ação de inconstitucionalidade

O Superior Tribunal Federal (STF) aceitou, em 31 de outubro, pedido do Cremesp para ingressar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.658 – sobre a Emenda Constitucional (EC) n° 95 – na condição de “amigo da Corte”.  A ADI foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e contesta a constitucionalidade de diversas alterações promovidas pela EC 95, que congela os gastos públicos por 20 anos.

O Cremesp foi uma das instituições contrárias à emenda que – durante o processo de discussão parlamentar, quando ainda era uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) –, reuniu outras entidades para discutir seus impactos no âmbito da saúde.

No documento enviado ao STF, o Conselho reforça que a imposição constitucional dirigida ao poder público, traduzida no dever de assegurar à população o acesso a serviços adequados na área da saúde, evidencia a relevância da matéria a ser examinada.  “A atuação do Cremesp poderá contribuir, em muito, para a construção de uma decisão jurisdicional compatível com as reivindicações sociais e os interesses maiores da cidadania, além de viabilizar a conscientização da Suprema Corte quanto à real situação da saúde pública brasileira”, afirma no texto.

Frente Democrática

Conselho subscreve documento contra desfinanciamento do SUS

Contra o desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS) e, em união a outras entidades médicas, o Cremesp assinou o documento da “Frente Democrática em Defesa do SUS”. O texto pede união de forças de pessoas, instituições e gestores para barrar a desarticulação e reverter a situação desesperadora de desfinanciamento do SUS. 

“Vivemos um momento extremamente preocupante, em que médicos estão sendo impedidos de exercer a boa Medicina e os pacientes, em decorrência, de obter condições adequadas de atendimento. Precisamos do envolvimento da sociedade para defender e garantir os direitos de todos”, destacou o presidente do Cremesp, Lavínio Nilton Camarim.

PL que congela gastos no Estado afeta salários de servidores

O governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 920/2017, que congela gastos públicos, incluindo os salários dos servidores.

Após duras críticas, durante audiência pública realizada em outubro, já circulam alguns abaixo­assinados de centrais sindicais para a retirada do projeto da pauta. O PL foi instruído pelo Governo Federal, como condição prévia para que haja o refinanciamento das dívidas dos Estados com a União. “Se aprovado, vai comprometer carreiras já existentes, restringir a realização de concursos públicos, acentuar as perdas salariais e afetar diferentes áreas da política pública, como Saúde e Educação”, pontua o médico e deputado estadual Carlos Neder.

O deputado explica que o projeto está na pauta de votação, o que pode ocorrer ainda neste ano. Partidos de oposição e alguns deputados da base governista, entretanto, fazem obstrução, exigindo a retirada da proposta pelo Executivo estadual, para, então, iniciar as discussões.