ANS debate obrigatoriedade de contrato com prestadores

As discussões sobre a regulamentação da Lei 13003/14 – que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras e seus pres­tadores – foram iniciadas pelo Grupo de Trabalho (GT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no dia 25 de setembro, com a participação das entidades representativas.

De acordo com a nova Lei, o contrato deve trazer a definição dos serviços, bem como seus valores, critérios, forma e periodicidade anual de reajuste, realizada no prazo im­prorrogável de 90 dias, a contar do início de cada ano-calendário. Outra exigência estabelece que, em caso de não haver acordo entre as partes nas negociações de reajuste, a ANS ficará responsável por definir o índice de aumento.

As discussões do GT giraram em torno de como as questões serão tratadas e operacionalizadas. Entre elas, a necessidade de adap­tação à nova regra dos contratos já existentes entre operadoras e pres­ta­dores; a equivalência para a substituição de presta­dores; a comunicação com os usuários quando houver substituição de pres­tador; a definição do ano/calendário; quando o índice proposto pela ANS será utilizado; e como definir esse índice.

Questionou-se, ainda, quem vai fiscalizar a existência dos contratos e os descumprimentos das cláu­sulas, assim como definição das penalidades, em caso de ausência do contrato, mesmo após o término do prazo.

A Lei 13003/14 deverá entrar em vigor no dia 24 de dezembro, mas a regulamentação pode ficar pronta antes dessa data.

Manifesto pela Saúde
Entidades encaminharam propostas aos presidenciáveis

Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina (CFM e CRMs); as entidades nacionais de Anes­tesiologia, Cardiologia e Psiquiatria; e a Federação Brasileira das Academias de Medicina encaminharam aos candidatos à Presidência da República nas Eleições Gerais de 2014 o Manifesto em Defesa da Saúde dos Brasileiros. O documento agrega exigências que, na visão dos médicos e seus representantes, são fundamentais para manter a obediência às diretrizes e aos princípios constitucionais que regulam a assistência nas redes pública, suplementar e privada.

Confira a íntegra do documento no site do Cre­mesp (www.cremesp.org.br)

Atendimento à população
Prefeitura paulistana implanta rede de Telessaúde

A Prefeitura de São Paulo começou a implantar, em 30 de setembro, o Programa Telessaúde, visando proporcionar aos médicos e profissionais do SUS uma ferramenta para auxiliar na melhoria de qualidade do atendimento à população. O objetivo é oferecer suporte para dúvidas sobre diagnósticos e integrar o serviço médico por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação.

Os pontos de Telessaúde funcionarão 24 horas ininterruptamente, nas redes de urgência e emergência, pronto-socorros, hospitais e Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs). Nas demais unidades de saúde, o horário de funcionamento acompanhará o já existente.

No total, deverão ser implantados 100 pontos no primeiro ano, e 340 em até dois anos.

Serviços
Empresas médicas podem aderir ao Supersimples

Os profissionais que atuam­ como pessoas jurídicas, e manifestarem interesse, podem, agora, aderir ao Simples Nacional, antes vetado a empresas pres­ta­doras de serviços de atividade intelectual e técnica. O prazo para agendar a entrada no novo sistema, a partir de 2015, termina no penúltimo dia de dezembro de 2014.

A medida está prevista na Lei Complementar 147/2014, sancionada em agosto de 2014. Mas, antes, como recomenda Gildo Freire de Araújo, vice-presidente de Administração e Finanças, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), é prudente o médico consultar um contador de sua confiança, para conferir se vale a pena aderir ao programa.

O Supersimples – como é conhecida a LC 147 – é um sistema diferenciado de tributação destinado às micro e pequenas empresas, que unifica oito impostos em um único bo­leto. “A grande vantagem é a redução tributária, porém não existe uma fórmula padrão. Cada empresa (PJ) precisa avaliar seus números e controles internos junto ao seu profissional da contabilidade, para checar o impacto que a ação trará nos resultados. A partir dessa análise, é feita a melhor escolha”, pondera.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), cerca de 95% das empresas que aderem ao programa conseguem reduzir impostos. Os índices de redução variam conforme a categoria e o faturamento.

Podem aderir ao programa micro e pequenas empresas, com faturamento máximo de até R$ 3,6 milhões, exceto empresas ligadas aos setores de bebidas alcoólicas, cigarros e similares, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.

Tabela
Ao aderir ao programa, o médico que atua como pessoa jurídica, e possui clínicas ou laboratórios, pode aumentar seus lucros. “As empresas do setor de serviços, especificamente da área médica, precisam analisar a Tabela VI do Simples Nacional. A redução da carga tributária vai depender do número de funcionários. Quanto mais funcionários, mais vantagem a empresa terá se entrar no Super­sim­ples”, esclarece Araújo.

Nesse regime tributário, as alíquotas para a maioria das categorias – entre elas o setor de serviços – va­riam de 16,93% a 22,45%, conforme o faturamento acumulado dentro do exer­cício. A definição do setor é a mesma que consta do seu CNPJ.

Para o pagamento mensal do imposto, é possível calcular e imprimir o bo­leto “DAS – Documento de Arrecadação” pela in­ter­net, no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional).

Outro atrativo é a diminuição da burocracia, o que de acordo com Araújo, resulta em vantagens opera­cionais. Atualmente, o prazo para a abertura de novas empresas é de, em média, 107 dias, informa o Sebrae. Com a medida, a previsão é que esse tempo seja reduzido para cinco dias.