Prefeitura irá reanalisar ISS de empresas de diálise

Ladislau: em defesa da continuidade dos serviços de diálise
na Capital paulista

A cobrança de Imposto sobre Serviço (ISS) tem afetado severamente o futuro da diálise na capital paulista. Embora 37 empresas credencia­das mantenham contrato com a prefeitura para realizar o serviço, há cobrança inde­vida do ISS e esses fornecedores estão sendo desabilitados. O presidente do Cremesp, João La­dislau Rosa, foi recebido pela vice-prefeita Nádia Campeão, no dia 11 de agosto, para tentar uma solução para o problema. Estiveram presentes também representantes da Sociedade de Ne­frologia do Estado de São Paulo (So­nesp), Alexandre Zileno­vski, Ruy Antonio Barata e Sérgio Draibe.

De acordo com representantes das empresas de diálise, 50% delas não puderam ser habilitadas e sete delas correm risco de desabilitação por deverem ISS. De acordo com o chefe de gabinete da vice-prefeita, Oswaldo Napo­leão Chaves, apenas duas delas estariam nessa situação. “Estamos em defesa do não apagão da diá­lise no município”, disse Ladislau.

A vice-prefeita afirmou que não tinha o entendimento de como o ISS estava sendo cobrado dessas empresas. Ela se comprometeu a recolher todas as informações, reanalisar os tributos e verificar o que é possível ser feito. De acordo com a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, será enviado um plano em caráter de urgência para a Câmara, com previsão para que haja uma solução até o final de setembro ou começo de outubro.

Entenda a dívida

Os fornecedores de diá­lise estariam sendo desa­bili­tados da prestação de serviço à Prefeitura por apresentarem uma dívida “im­pa­gável”, com valores que chegam a R$ 3 milhões para pagamento a prazo. O débito remonta à criação da Lei do ISS, em 2004, quando essas empresas, apesar da possibilidade de redução da taxa, continuaram pagando R$ 800 por médico ao ano, quando o correto seria 2% sobre o serviço. No final de sua gestão, o prefeito Gilberto Kassab decidiu regularizar a situação, cobrando 2% retroativos a cinco anos com cobrança de juros e multa de toda a receita bruta dessas empresas, o que somariam os gastos com materiais e com funcionários não médicos.

A Sociedade de Nefro­logia pleiteia redução de 50% a 75% das multas desse retroativo e cerca de 90% de abatimento, por se tratarem de pres­tadores de serviço do SUS. E, principalmente, que o ISS seja cobrado apenas do serviço prestado e não da receita bruta.

Nota oficial
Médicos devem fornecer prontuários a familiares de pacientes falecidos

Justiça determinou que solicitação de prontuários médicos deve vir acompanhada de documentação que comprove vínculo familiar. Veja íntegra da nota:

Aos médicos, diretores clínicos, diretores técnicos e presidentes de Comissões de Ética Médica do Estado de São Paulo

RECOMENDAÇÃO CFM Nº 3/14
Prontuário médico de paciente falecido

EMENTA: Recomendar aos profissionais médicos e instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar no sentido de: a) fornecerem, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente falecido: desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária; b) informarem aos pacientes acerca da necessidade de manifestação expressa da objeção à divulgação do seu prontuário médico após a sua morte.

São Paulo, 5 de agosto de 2014.
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Impostos
Aprovação do Simples Nacional beneficiará empresas médicas

A lei complementar que universaliza o acesso ao Simples Nacional e possibilita a redução de impostos a empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano (LC n° 147/2014) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no dia 7 de agosto.

Micro e pequenos empresários que atuam na área médica também se beneficiarão com a redução de tributos e poderão aderir ao regime em 2015.

Segundo o governo, mesmo que não haja redução de impostos, a vantagem de aderir à nova tributação é a desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas, além do formulário único de pagamento de impostos, que aglutinará oito tributos em uma única guia de pagamento.

A lei, que favorece 140 categorias, também modifica a cobrança da chamada substituição tributária e garante o direito à alíquota mais baixa de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para microempreendedores individuais, que faturam até R$ 60 mil por ano. O texto prevê a adoção do cadastro único por CNPJ, dispensando as demais inscrições estaduais e municipais.