“Pagar menos aos cubanos é inconstitucional”
 

“Se o governo reajustasse os valores do SUS, não precisaria importar médicos”

Mais de 80% dos médicos contratados para atuar no Programa Mais Médicos são cubanos. Diferentemente de outros estrangeiros – que ganham, mensalmente, R$ 10 mil  – cada um deles recebe apenas uma pequena parte desse valor (reajustado em fevereiro para o equivalente a US$ 1.245), sendo a diferença paga ao governo de Cuba. Essa discriminação, que fere a Constituição Federal — além de outras cláusulas que podem configurar trabalho escravo pelas leis brasileiras —, tem gerado críticas e ações por parte das entidades médicas nacionais. Para analisar essas questões, sob o ponto de vista legal, o Jornal do Cremesp ouviu o jurista brasileiro Ives Gandra da Silva Martins, conceituado advogado tributarista e constitucional, escritor e professor emérito da Universidade Mackenzie e da Escola de Comando de Estado Maior do Exército, além de membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e do Instituto dos Advogados de São Paulo, entre outros títulos. Nesta entrevista, Martins discute os aspectos mais polêmicos do programa.

Em recente artigo sobre questões de interesse público, o senhor mencionou que “há diversas meias-verdades que são tomadas como dogmas absolutos, na Política ou no Direito”. A adoção do Programa Mais Médicos, pelo governo, traz em si esse princípio?
Meias-verdades, eu não tenho dúvidas. Um médico cubano faz um curso de três anos, sendo que no Brasil são exigidos seis anos de faculdade e dois de Residência. Então, há uma diferença monumental entre os formados em Cuba e os daqui. Para saber se os cubanos – que recebem um rudimento apenas do que seria um curso de Medicina – podem exercer a profissão ou não, o mínimo que se pode exigir seria o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

E como acabar com a desassistência verdadeiramente?
Se pensasse verdadeiramente na população brasileira, o governo deveria reajustar os repasses para o SUS, algo que não é feito há 19 anos. Isso sim é uma verdade absoluta. Temos de admitir que essa preferência pelos médicos cubanos – cujo dogma é dizer que o que vem de Cuba é sempre bom, apesar de ser uma ditadura – tem uma conotação política e eleitoreira, e visa fortalecer as relações com uma ditadura, a mais longeva da América Latina. Bastaria que os valores pagos ao SUS fossem reajustados monetariamente e teríamos hospitais e laboratórios sendo abertos em todo o País, com equipamentos e condições adequadas, e o médico brasileiro iria automaticamente atuar no Interior.

O fato de os médicos contratados para o programa não terem sidos submetidos ao Revalida, implementado pelo MEC, o torna inconstitucional?
A lei que permite trazer os médicos para trabalhar no País, sem a devida revalidação de diploma, não é inconstitucional. Considero ilegítima, em função da qualidade da formação dos médicos, que podem colocar em risco a saúde das pessoas. Já a que envolve a contratação dos médicos cubanos, aí, sim, é inconstitucional.

O que a torna inconstitucional?
O fato de o programa pagar menos aos cubanos do que aos médicos de outros países. Isso fere o artigo 7º da Constituição Federal, que consagra ser proibido haver diferença de salários, de exercício de função e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Na medida em que um médico espanhol ganha R$ 10 mil e o cubano, menos, a lei é inconstitucional. Há ainda outras cláusulas no contrato que infringem as leis brasileiras.

Quais seriam essas cláusulas?
Além dessa discriminação, o contrato fere o direito de ir e vir dos cubanos, o de receber visitas ou absolutamente qualquer coisa ou presente de alguém, sem que haja autorização da delegação cubana aqui instalada. Isso se configura em escravidão no Brasil. Se os médicos trabalham para o governo brasileiro, estão sujeitos às nossas leis e, portanto, têm de receber o mesmo tratamento, sob as mesmas condições que os outros estrangeiros no programa. No momento em que os médicos se submetem às leis cubanas, mas trabalham para o Brasil, o contrato fere a Constituição.

Se a inconstitucionalidade no contrato com Cuba se confirmar, ele poderá ser suspenso?
Se o Supremo entender que, ou os cubanos trabalham sob as mesmas condições que os outros médicos estrangeiros, ou não podem permanecer no programa, o contrato com Cuba será suspenso. Diversos ministros do Supremo já estão examinando essa questão.

Nesse caso, como ficam os médicos que já estão trabalhando?
No caso de entendimento favorável do Supremo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), feita por alguma entidade representativa da classe em nível nacional, e que leve a uma suspensão desse contrato, os médicos cubanos só poderiam continuar­ a trabalhar se o governo se dispusesse a pagar diretamente a eles o mesmo que os outros médicos recebem.

O Mais Médicos começou a sofrer deserções quando a médica cubana Ramona Matos Rodriguez, denunciou tratamento desigual  em relação aos outros médicos e pediu asilo político. Ao romper o contrato, esses médicos estão sujeitos a algum tipo de penalidade?
Entendo que não, porque no momento em que o médico chega ao Brasil e percebe que é tratado co­mo escravo, o Brasil tem necessariamente de lhe dar asilo. Mas se ele quiser continuar a trabalhar como médico no País, é necessário se submeter ao Revalida, já que não está mais vinculado ao programa Mais Médicos.

Há outros pontos polêmicos no Mais Médicos?
Estou convencido de que todos os programas sociais do governo, incluindo Bolsa Família, Mais Médicos e Minha Casa, Minha Vida, são programas com conotação política e eleitoreira. Juntos eles somam aproximadamente R$ 61 bilhões. Se considerarmos que ca­be à União 60% do  orçamento brasileiro, calculado em R$ 2,5 trilhões, esses podem ser considerados programas eleitoreiros baratíssimos. Agora, apoiar efetivamente a Saúde, com a construção de hospitais e reajustar os valores pagos ao SUS, para que os hospitais não vivam com os déficits que têm, e não taxar ou abrir processos contra hospitais que, por  falta de condições, não atendem 60% dos pacientes pelo SUS, isso o governo não faz e é inaceitável.