MPT e STF investigam denúncias de irregularidades no Mais Médicos

Principal alvo são a forma de contratação e o pagamento dos profissionais cubanos

Azevedo: programa implantou discriminação salarial para os médicos cubanos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está concluindo uma investigação sobre denúncias de irregularidades no Mais Médicos, do governo federal. O programa também é questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre outros pontos, os procuradores investigam a forma como os profissionais cubanos foram contratados, já que a Organização Panamericana da Saúde (Opas) e o Ministério da Saúde não informam o paradeiro da diferença de mais de R$ 8 mil por mês entre o que o Brasil repassa e o que é efetivamente pago aos cubanos.

O Mais Médicos já recrutou mais de 6 mil profissionais em todo o País e, desse total, 80% são cubanos. O programa tem duração de três anos e, só no 1º semestre, já repassou R$ 511 milhões para pagar a bolsa aos participantes e as despesas da Opas.

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse que a parceria para a contratação dos médicos cubanos segue as mesmas condições estabelecidas por dezenas de países. Reportagem no Jornal Nacional, da Rede Globo, no dia 27 de fevereiro, mostrou que a forma de pagamento no Brasil não segue o modelo adotado em outros países. Na França, os contratos são individuais, sem intermediação de entidades de saúde, e os cubanos não participam de um programa federal, tendo os mesmos direitos dos franceses. No Chile também não há acordo de cooperação internacional nem entidade intermediária. Os contratos são diretos com os médicos, e eles têm direito aos mesmos salários. Entre os países pesquisados, somente Portugal tem um programa semelhante ao Mais Médicos, intermediado pe­la Opas em 2009. Dos 40 médicos cubanos contratados, restam apenas 12. A Opas declarou que tem acordos de cooperação com diversos países, mas, com as características do Mais Médicos, no Brasil, é a primeira vez.

Deserções
O Mais Médicos começou a sofrer deserções a partir do início de fevereiro, quando a cubana Ramona Matos Rodriguez, lotada em Pacajá (PA), deixou seu posto e seguiu para Brasília, a fim de pedir asilo político. A viagem foi considerada “fuga”, uma vez que seus compatriotas são submetidos no Brasil à vigilância de um coordenador do regime cubano. Ela relatou que foi enviada ao Brasil sem saber que outros profissionais participantes do mesmo programa recebiam bolsa de R$ 10 mil. O pagamento da profissional era dividido entre os U$ 400 que recebia por mês, junto ao depósito também mensal de U$ 600 numa suposta conta em Cuba. O ministro Chioro anunciou, no dia 28 de fevereiro, um aumento no valor repassado diretamente aos médicos cubanos, que receberiam o valor integral de US$ 1.245.

No contrato que Ramona assinou para atuar pelo Mais Médicos, a empresa responsável pela intermediação é a Sociedade Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos, e não a Opas, como havia sido divulgado pelo governo federal. As denúncias feitas por ela e outros profissionais de Cuba chamaram a atenção de toda sociedade, assim como das entidades representativas da categoria médica, que desde o início do programa protestaram contra o tratamento desigual e que viola a legislação trabalhista brasileira.

A Associação Médica Brasileira (AMB) ofereceu emprego à Ramona em sua área administrativa e criou o Programa de Apoio ao Médico Estrangeiro, visando atender profissionais insatisfeitos com o Mais Médicos que desejem orientação ou solicitar refúgio ou asilo político.

“O programa Mais Médicos é ilegal, pois fere a lei trabalhista brasileira e implanta um regime inaceitável de restrição de liberdades individuais e discriminação salarial para os médicos cubanos. Além disso, esse programa demagógico e eleitoreiro não irá, nem de longe, resolver os graves problemas da saúde de nossa população”, comenta Renato Aze­vedo, diretor 2º secretário do Cremesp.

Ensino médico
PL sobre revalidação de diplomas está sendo analisado pelo Senado

O projeto de lei do Senado nº 399/2011, do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que dispõe sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas de graduação ou de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), em instituições de “reconhecida excelência acadêmica”, será analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa.

Antes de chegar à CE, o PLS foi debatido pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em duas audiências públicas, uma delas realizada em conjunto com a CE. Na CRE, a matéria relatada pelo senador Cris­tovam Buarque e aprovada em 26 de setembro de 2013, recebeu emendas ao projeto original. Uma delas é que os processos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros permaneçam submetidos à avaliação pelas universidades brasileiras (apenas escolas públicas, no caso de diplomas de mestrado ou doutorado), devendo ser observados, adicionalmente, o funcionamento regular das instituições expedidoras, parâmetros de qualidade definidos em colaboração com órgão responsável pela avaliação dos cursos de graduação reconhecidos no País e prazo de 90 dias úteis para a tramitação dos pedidos.

A revalidação automática ou o reconhecimento automático foram assegurados a diplomas de cursos presenciais, expedidos por instituições estrangeiras em funcionamento regular, cuja excelência tenha sido reconhecida e divulgada por meio de listagem elaborada pelo Poder Executivo.

Foi definida periodicidade anual para a divulgação da lista de cursos e instituições de excelência pelo Poder Executivo, devendo a primeira edição ser divulgada após 12 meses de publicação da lei em que o projeto se transformar.