Planos são proibidos de oferecer bônus para médicos

As operadoras de planos de assistência à saúde não podem adotar ou utilizar mecanismos de regulação baseados em parâmetros estatísticos de produtividade que impliquem restrições aos médicos sobre pedidos de exames diagnósticos. A adoção desse procedimento irregular incorre em infração ao artigo 42 da Resolução Normativa - RN Nº 124, de 30 de março de 2006, de acordo com a Súmula Normativa nº 16, de 12 de abril de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A iniciativa da ANS decorre de que algumas operadoras vêm adotando políticas de remuneração de seus prestadores de serviços de saúde baseadas em uma parcela fixa, acrescida ou não de outra, a título de bonificação. Essa remuneração extra estaria sendo paga aos médicos que limitam o número de exames a algum parâmetro estipulado por essas empresas. Pelo artigo 12, da Lei nº 9.656, de 1998 – que dispõe sobre os serviços privados de assistência à saúde –, os planos de saúde, quando incluírem atendimento ambulatorial e internação hospitalar, precisam garantir a cobertura de serviços de apoio diagnóstico e demais procedimentos ambulatoriais. Por sua vez, o artigo 18 da mesma lei estabelece que a marcação de consultas, exames e outros procedimentos deve ser feita de forma a atender às necessidades dos consumidores.

Com isso, a ANS, em sua competência de editar normas relativas à regulação dos serviços de saúde e aplicar penalidades pelo descumprimento das disposição da lei nº 9.656, veda aos convênios médicos a adoção de mecanismos de regulação que impliquem infração ao Código de Ética Médica (CEM) ou Odontológica. O artigo 32 da Resolução CFM nº 1.931, de 13 de outubro de 2009 (CEM), veda ao médico deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.

CREMESP EM NÚMEROS - MARÇO/2011

Atendimento
Atendimentos presenciais nas Delegacias: 8.657
Atendimentos na sede: 4.845
Atendimentos na subsede Vila Mariana: 4.583
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Consultas respondidas: 1.153
Levantamentos de temas éticos e legislação realizados pela Biblioteca: 663
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Oitivas realizadas: 189
Processos abertos: 36
Processos julgados: 48
Processos em andamento: 3.044
Infraestrutura operacional
Câmaras Técnicas: 26
Câmaras de Assuntos Temáticos:   4
Conselheiros: 42
Delegacias: 32
Delegados: 228
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Outras atividades
Cursos de Educação Médica Continuada: 5
Eventos diversos: 8
Fiscalizações a locais de trabalho: 101
Julgamentos simulados: 2
Reuniões de Câmara Técnica: 16
Participações de conselheiros em palestras e eventos: 28
Plenárias de conselheiros: 5
Registros
Médicos registrados: 725
Empresas registradas: 165
Comissões de Ética Médica registradas: 58