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Norma do INSS fere Código de Ética Médica
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Edição 186 - 02/2003
Norma do INSS fere Código de Ética Médica
A Associação Nacional de Medicina do Trabalho encaminhou consulta ao Cremesp questionando a Instrução Normativa nº 78 do INSS, que institui o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A seguir, as principais argumentações do parecer consulta nº 111.584/2002 do Cremesp.
PARECER
O PPP é um instrumento normativo que deverá ter reflexos econômico-sociais nas relações de trabalho e, especialmente, na seguridade social. Em relação ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), tem o objetivo de adequar as alíquotas de contribuição das empresas e servir de balizador na concessão de aposentadorias especiais.
Trata-se de formulário administrativo, a ser preenchido pelo médico, para caracterizar as atividades perigosas, insalubres ou os locais em que o trabalhador as exerceu por ocasião em que venha requerer benefícios da Previdência que necessitem de comprovação dessas condições.
Em que pese alguns aspectos positivos, a norma propõe que os empregadores façam uma espécie de “auto-denúncia”. Ao mesmo tempo, visa obter informações “confiáveis” em tal situação. São contradições que poderão contribuir para escamotear as informações, comprometendo a notificação dos agravos à saúde relacionados ao trabalho.
Esse instrumento é precário para constatar, por exemplo, a exposição múltipla a diversos agentes nocivos e suas repercussões sobre a saúde. É o caso das condições ergonômicas inadequadas, excesso de jornadas e tempo de exposição decorrente do excesso de horas extras e ausência de férias reais, fatos comuns em tempos atuais. A partir dessa realidade, como não considerar o desgaste biopsíquico e o envelhecimento funcional precoce dos trabalhadores para fins de aposentadoria especial?
O Perfil Profissiográfico retrata apenas as exigências teóricas da tarefa ou da função, de acordo com a representação de quem a elabora; jamais reflete as competências realmente utilizadas na sua execução. É apenas um recurso dos serviços de seleção e recrutamento e se limita a estabelecer as habilidades e/ou conhecimentos requeridos de um trabalhador para que ele possa ocupar um determinado posto. Não é, como pretende o INSS, uma ferramenta de avaliação de risco laboral.
O INSS tenta delegar, a outros, atribuições exclusivas de médicos peritos, como a vistoria dos locais de trabalho para o estabelecimento de nexo técnico entre a doença e o trabalho. A implantação do PPP pode agravar conflitos sobre o campo de atuação de médicos do trabalho e médicos peritos. Tal preocupação gerou manifestação do Cremesp ao Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, para incluir salvaguardas de defesa da prática ética, nos contratos de trabalho ou mesmo a criação de instâncias de mediação para a proteção do médico do trabalho na defesa dos interesses de seus pacientes.
O PPP elaborado pelo INSS pode vir a ser utilizado em detrimento do interesse individual e coletivo dos trabalhadores. É o caso da exigência, pelo empregador, de PPP como documento “indispensável” no processo de recrutamento de novos funcionários. Tal situação, no caso da participação do médico, configura-se prática condenável pelo Código de Ética Médica. A Câmara Técnica de Saúde do Trabalhador e Medicina do Trabalho do Cremesp debateu essas implicações e, com base nos artigos 22 e 28 do Código de Ética Médica (que preconiza que o médico deve apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições bem como recusar a realização de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência) faz as seguintes considerações:
- Diante das incorreções para a missão de responder às necessidades de informações técnicas, o PPP não é defensável e, como prática médica, contraria vários artigos do Código de Ética Médica.
- Na Instrução Normativa do INSS há determinação expressa para que o médico divulgue resultados de exames clínicos e complementares sem autorização prévia do paciente. Tal determinação fere frontalmente o Código de Ética Médica no que se refere ao sigilo médico.
Parecer aprovado na 2.876ª Reunião Plenária do Cremesp, em 06.12.2002.
PARECER
Norma do INSS fere Código de Ética Médica
Norma do INSS fere Código de Ética Médica
A Associação Nacional de Medicina do Trabalho encaminhou consulta ao Cremesp questionando a Instrução Normativa nº 78 do INSS, que institui o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A seguir, as principais argumentações do parecer consulta nº 111.584/2002 do Cremesp.
PARECER
O PPP é um instrumento normativo que deverá ter reflexos econômico-sociais nas relações de trabalho e, especialmente, na seguridade social. Em relação ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), tem o objetivo de adequar as alíquotas de contribuição das empresas e servir de balizador na concessão de aposentadorias especiais.
Trata-se de formulário administrativo, a ser preenchido pelo médico, para caracterizar as atividades perigosas, insalubres ou os locais em que o trabalhador as exerceu por ocasião em que venha requerer benefícios da Previdência que necessitem de comprovação dessas condições.
Em que pese alguns aspectos positivos, a norma propõe que os empregadores façam uma espécie de “auto-denúncia”. Ao mesmo tempo, visa obter informações “confiáveis” em tal situação. São contradições que poderão contribuir para escamotear as informações, comprometendo a notificação dos agravos à saúde relacionados ao trabalho.
Esse instrumento é precário para constatar, por exemplo, a exposição múltipla a diversos agentes nocivos e suas repercussões sobre a saúde. É o caso das condições ergonômicas inadequadas, excesso de jornadas e tempo de exposição decorrente do excesso de horas extras e ausência de férias reais, fatos comuns em tempos atuais. A partir dessa realidade, como não considerar o desgaste biopsíquico e o envelhecimento funcional precoce dos trabalhadores para fins de aposentadoria especial?
O Perfil Profissiográfico retrata apenas as exigências teóricas da tarefa ou da função, de acordo com a representação de quem a elabora; jamais reflete as competências realmente utilizadas na sua execução. É apenas um recurso dos serviços de seleção e recrutamento e se limita a estabelecer as habilidades e/ou conhecimentos requeridos de um trabalhador para que ele possa ocupar um determinado posto. Não é, como pretende o INSS, uma ferramenta de avaliação de risco laboral.
O INSS tenta delegar, a outros, atribuições exclusivas de médicos peritos, como a vistoria dos locais de trabalho para o estabelecimento de nexo técnico entre a doença e o trabalho. A implantação do PPP pode agravar conflitos sobre o campo de atuação de médicos do trabalho e médicos peritos. Tal preocupação gerou manifestação do Cremesp ao Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, para incluir salvaguardas de defesa da prática ética, nos contratos de trabalho ou mesmo a criação de instâncias de mediação para a proteção do médico do trabalho na defesa dos interesses de seus pacientes.
O PPP elaborado pelo INSS pode vir a ser utilizado em detrimento do interesse individual e coletivo dos trabalhadores. É o caso da exigência, pelo empregador, de PPP como documento “indispensável” no processo de recrutamento de novos funcionários. Tal situação, no caso da participação do médico, configura-se prática condenável pelo Código de Ética Médica. A Câmara Técnica de Saúde do Trabalhador e Medicina do Trabalho do Cremesp debateu essas implicações e, com base nos artigos 22 e 28 do Código de Ética Médica (que preconiza que o médico deve apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições bem como recusar a realização de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência) faz as seguintes considerações:
- Diante das incorreções para a missão de responder às necessidades de informações técnicas, o PPP não é defensável e, como prática médica, contraria vários artigos do Código de Ética Médica.
- Na Instrução Normativa do INSS há determinação expressa para que o médico divulgue resultados de exames clínicos e complementares sem autorização prévia do paciente. Tal determinação fere frontalmente o Código de Ética Médica no que se refere ao sigilo médico.
Parecer aprovado na 2.876ª Reunião Plenária do Cremesp, em 06.12.2002.
